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PROJETOS E REQUERIMENTOS VOTADOS NA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES
20/08/2018
PROJETOS E REQUERIMENTOS VOTADOS NA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES

PROJETOS E REQUERIMENTOS VOTADOS NA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES

Após o período de recesso, em julho, os vereadores voltaram a se reunir no dia 10 de agosto. Conheça, a seguir, os projetos discutidos e votados e os requerimentos apresentados pelos vereadores.

ORDEM DO DIA

PROJETOS ENCAMINHADOS PELO PODER EXECUTIVO PREVEEM MUDANÇAS NA ALÍQUOTA DE IPTU, ISSQN E ITBI

O Poder Executivo encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei 14/18 que altera a legislação sobre alíquota do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

A prefeitura encaminhou também o projeto de lei 15/18, referente a alteração na lei que rege o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). E ainda, enviou à Câmara o projeto de lei 16/18 que altera a lei em vigor que trata das alíquotas Imposto Sobre Transmissão Inter vivos (ITBI). Os três projetos foram encaminhados à Comissão de Justiça e Redação e Economia e Finanças para emitir parecer.

PROJETOS VOTADOS

VENDA DO BALNEÁRIO TEOTÔNIO VILELA

O processo de alienação ou concessão do balneário Teotônio Vilela, recebeu parecer favorável do assessor jurídico e da comissão de justiça e redação. O projeto também ficou disponível para consulta pública e recebeu sugestão de munícipe. A proposta foi transformada em emenda. Outra emenda, do procurador da casa, visou adequar termos do projeto. As emendas apresentadas ao projeto do balneário foram aprovadas por unanimidade e foram incluídas no projeto original do balneário. O projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade.

COSIP

O projeto que institui no município a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), cobrança prevista na Constituição Federal da República, recebeu parecer favorável da Comissão de Redação e Justiça e do procurador jurídico, houve proposição de emenda apenas por conter informação em duplicidade. A emenda foi apresentada e aprovada na Câmara. O processo também entrou em votação. O vereador José Benedito lembrou que a iluminação pública já é paga à Elektro e sugeriu que se entre com uma ação contra a Elektro para que essa taxa deixe de ser recolhida junto à concessionária d energia e seja paga à prefeitura, que é quem executa o serviço de iluminação. De acordo com o presidente da Câmara, há uma ação contra a Elektro pelo fato de a empresa não prestar esse serviço. O vereador reforçou a necessidade de votação do processo COSIP. A vereadora Regina Helena também fez uso da palavra e discordou da taxa de iluminação. Para o vereador Luís, o projeto vem se arrastando há anos e os problemas de iluminação na cidade estão sendo resolvidos na atual gestão; ele lembrou que a prefeitura está providenciando a iluminação de led no município. O vereador Mauro se referiu à economia de aproximadamente 60% que a iluminação de led representará e sugeriu que a prefeitura arque com essa dívida. O projeto foi colocado em votação e aprovado por cinco votos a três.

TÍTULO DE COMERCIANTE DO ANO

O Projeto de Lei, do vereador Fabio, propôs atribuição do título de Comerciante do Ano aos empreendedores Eduardo e Elias Ventura, que têm trabalhado com profissionalismo. O título foi aprovado com unanimidade.

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

O Projeto de Lei, de autoria do vereador Fabio, propôs alterações na lei vigente que instituiu o Fundo Municipal do Meio Ambiente. De acordo com o vereador, o Fundo de Meio Ambiente é uma conquista do município e essa mudança dará amparo às ações do conselho de Meio Ambiente. Ele ressaltou a importância do conselho e destacou que o fundo contribuirá com o projeto de desenvolvimento de turismo ecológico. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Ainda sobre a questão ambiental, é importante ressaltar que o Bosque Municipal foi elevado à condição de Parque Estadual pelo governo estadual, o que resulta no repasse do ICMS Ecológico pelo Estado. Esse repasse, que deve representar cerca de R$ 180 a R$ 200 mil por ano, contribuirá com projetos ambientais e com serviços de limpeza das ruas e poda de árvores.

EXPEDIENTE

PREFEITURA ENCAMINHA BALANCETES À CÂMARA

O Poder Executivo encaminhou à Câmara o Balancete de Receita e Despesas referente ao trimestre janeiro, fevereiro e março de 2018. Encaminhou também o balancete extra orçamentário e a razão de bancos do legislativo referentes a junho e julho de 2018. Os documentos estão à disposição dos vereadores para apreciação e análise e aguardam o parecer do Tribunal de Contas.

PREFEITURA RESPONDE QUESTIONAMENTO DE VEREADOR SOBRE BENEFICIÁRIOS DO BOLSA-FAMÍLIA E RENDA-CIDADÃ

A Prefeitura encaminhou resposta ao vereador José Benedito de Freitas sobre questionamento da relação de beneficiários pratenses do Bolsa Família e Renda Cidadã. 

REDUTOR DE VELOCIDADE DEVE SER INSTALADO NA RUA DULCE CELISA OLIVEIRA

Atendendo à solicitação do vereador José Benedito, a prefeitura encaminhou ao Departamento de Trânsito o pedido de construção de redutor de velocidade na Rua Dulce Celisa Oliveira altura do número 312.

PRAÇA JOSÉ MAZZAROPI E OPERAÇÃO TAPA-BURACO

Outras solicitações de José Benedito foram a colocação de placa com o nome da Praça José Mazzaropi e a operação tapa-buraco, na Rua Luiz Carioca, no Ponto da Cascata. De acordo com a prefeitura, a placa em homenagem a José Mazzaropi já está pronta e será instalada após reforma no local, e sobre a operação tapa-buraco, a prefeitura aguarda a liberação de recursos, via emenda parlamentar, para executar a obra, que é prioridade no município.

LIMPEZA DE BANCOS E PISO DA PRAÇA MONEDA

Em resposta ao pedido do vereador Luís Antônio, sobre limpeza dos bancos e piso da Praça Moneda, segundo a prefeitura, a Secretaria de Obras foi comunicada para providências. Sobre outra solicitação de Luís Antônio, referente à colocação de tampa em bueiros do bairro Vila Três Irmãos e Jardim Paineiras, a prefeitura informou que a Secretaria de Obras tomará as providências.

PODA DE ÁRVORES, PINTURA DE QUEBRA-MOLAS E CONSERTO DE EQUIPAMENTOS DA ACADEMIA AO AR LIVRE

Sobre a poda de árvores na rua Gabriel Rabelo Junqueira, altura do nº 130, no Jardim Paineiras, a resposta do executivo é que a Secretaria de Meio Ambiente irá providenciar a poda. Em relação à pintura do quebra-molas, próximo à creche, o Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) foi comunicado e realizará o serviço; e a respeito da manutenção dos equipamentos de ginástica da Academia ao ar livre do Balneário Teotônio Vilela, a Secretaria de Obras fará os consertos, de acordo com respostas apresentadas pelo executivo. As solicitações também foram apresentadas pelo vereador Luís Antônio.

REPARO DA RAMPA DE ACESSO À UNIDADE DE SAÚDE

Os reparos na rampa de acesso à unidade de Saúde serão providenciados pela Secretaria de Obras, atendendo à solicitação da vereadora Helena Maria Sollas Montes Fernandes.

TARIFA DE ÔNIBUS QUE FAZ TRECHO PONTO DA CASCATA A CASCATA NÃO TERÁ DESCONTO

Em resposta à solicitação do vereador Fabio, sobre concessão de gratuidade ou desconto na tarifa de ônibus municipal que faz o percurso Ponto da Cascata a Cascata e Cascata, a prefeitura informou que, devido a conflitos e reclamações de usuários, não irá isentar ou alterar o valor da passagem.

PREFEITURA DIZ QUE PEDIRÁ MAIOR ATENÇÃO NA LIMPEZA DO LAGO E PRAÇA BASÍLIO CHESCHIN

O lago e a praça Basílio Cheschin receberão maior atenção nos cuidados e limpeza, especialmente na retirada de sacolas plásticas jogadas no lago. Essa foi a resposta do poder executivo à solicitação do vereador Ângelo.

VEREADOR PEDE CONSTRUÇÃO DE VALETA

A respeito da construção de redutor de velocidade no cruzamento das ruas Guido Santicholi e Olímpio dos Santos, solicitada por Mauro, o poder executivo comunicou que o Departamento de Trânsito está ciente e tomará providências.

PROJETO DE LEI CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO À EDIFICAÇÕES

Um Projeto de Lei de autoria do poder executivo prevê a criação de programa de incentivo à edificação para moradia em imóveis localizados na área urbana do município de Águas da Prata. O projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer.

ARTESP DIZ QUE CONSTRUÇÃO DE ALÇA VIÁRIA NÃO É VIÁVEL NO MOMENTO

De acordo com protocolo da Subsecretaria de Relacionamento com o Município, em resposta a ofício assinado por todos os vereadores, que pede a construção de alça viária no município, a Agência de Transporte do Estado de São Paulo, Artesp, informou que o trecho opera com nível satisfatório. Além disso, afirmou que o período de concessão do trecho rodoviário está terminando e que a inclusão de novas obras são inviáveis. Segundo a agência, o pedido será considerado em estudos futuros.

PREFEITURA IRÁ CONSERTAR VALETA NA VILA AMÉRICO

A valeta da rua X de Novembro, na Vila Américo, será reparada. De acordo com a prefeitura, o pedido da vereadora Regina Helena Janizelo já foi encaminhado à Secretaria de Obras.

VEREADORA PEDE CONSTRUÇÃO DE ROTATÓRIA, QUEBRA-MOLAS E REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS RUAS

A vereadora Regina Helena solicitou ao Poder Executivo a construção de uma rotatória nos cruzamentos das ruas Hugo Mazzola e Guido Santicholi. Regina pediu, ainda, a construção de dois quebra-molas na avenida Matilde Setúbal, na altura dos números 141 e 235 e a remoção de carcaças e veículos sem funcionamento das ruas da cidade, atendendo ao que diz a lei 2.164/15.

VEREADORA QUESTIONA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO POR FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS

Regina Helena solicitou à prefeitura informações sobre a aplicação de multas de trânsito por funcionários municipais. A vereadora quer saber se funcionários municipais estão aptos a emitirem multas, se há algum convênio com o Detran e ainda de quem é a atribuição, se é competência da Policia Militar Rodoviária ou da Policia Militar. De acordo com a vereadora, munícipes têm reclamado da abordagem pelas ruas da cidade por funcionários da prefeitura. À presidência da Câmara de Vereadores, a vereadora pediu a disponibilização do Assessor Jurídico da casa para ajudá-la na elaboração de um Projeto de Lei.

VEREADOR PEDE REPARO EM TELHADO DE ESCOLA

O conserto do telhado da Escola Municipal de Educação Básica EMEB Felipe Urtado está inserido no Plano de Ações Articuladas, como prioridade para a execução, segundo informações da prefeitura. A solicitação de reparo foi feita pelo vereador Ricardo.

CÂMARA MUNICIPAL DE AGUAÍ FAZ MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA E PEDE APOIO DA CÂMARA DA PRATA

A Câmara Municipal de Aguaí assinou Moção de Repúdio 07/18 contra a Agência Nacional de Energia Elétrica em razão da mudança da bandeira tarifária de energia elétrica e pediu apoio a Câmara de Vereadores de Águas da Prata. Os vereadores aprovaram por unanimidade o apoio à iniciativa da Câmara de Aguaí e será feita, da mesma forma, a Moção de Repúdio pela Câmara da Prata.

MUNICÍPIO RECEBE REPASSE NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

De acordo com informações do Ministério da Educação, foram liberados recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação no valor de R$ 10.752,20.

ELEKTRO DIZ QUE ANALISARÁ PEDIDO DE VISTORIA DE POSTES EM SÃO ROQUE DA FARTURA

A companhia de energia elétrica Elektro recebeu o requerimento do vereador Ângelo Roberto que pediu vistorias em postes de madeira de São Roque da Fartura. Segundo a empresa, o pedido será analisado e será enviada resposta sobre os procedimentos.

VEREADORES PEDEM AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR PROJETOS DE LEI

Os vereadores Regina Helena e Mauro registraram pedido de nova audiência pública para discutir Projetos de Lei apresentados pelo Executivo. O requerimento encaminhado ao presidente da Casa será avaliado internamente, no entanto, em razão de os projetos já terem pareceres, audiência e consulta pública estavam aptos e dois foram votados e aprovados.

VEREADOR PEDE REFORMA DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA

O vereador José Sebastião solicitou à Sabesp a reforma da Estação de Tratamento de Água localizada na fazenda Pedreira. O objetivo é melhorar a captação e a distribuição de água na cidade. José Sebastião pediu também que a Sabesp informe à Câmara quando fará a substituição da rede antiga de canos para evitar vazamentos, que têm causados transtornos na cidade.

PALAVRA LIVRE AOS VEREADORES E REQUERIMENTOS VERBAIS

O vereador Fabio propôs moção de congratulações ao deputado estadual Paulo Teixeira, que encaminhou emenda orçamentária de verba para a cidade, que possibilitou a compra de nova frota (cinco automóveis) para atender especialmente a área da saúde.

O vereador propôs também moção de congratulações ao Coral de Aguaí, que fará apresentação especial na sessão solene, a ser realizada dia 17 de agosto. Ambas as propostas foram aprovadas por unanimidade.

O vereador Zito agradeceu aos deputados Paulo Teixeira e Luís Fernando pelas duas ambulâncias conseguidas para a cidade.

O vereador Ângelo convidou todos para as comemorações de 100 anos do Distrito de São Roque da Fartura, nos dias 11 e 16 de agosto.

Em requerimento verbal, a vereadora Regina solicitou à prefeitura a contratação de mais motoristas para os novos veículos do município a fim de atender as necessidades da população. O vereador Zito pediu providências à Sabesp para resolver o problema de mau cheiro gerado pela Estação de Tratamento de Água, no bairro Cascata. O vereador Ângelo reforçou o pedido e destacou que, em São Roque da Fartura, a Sabesp abriu um buraco na rua principal e não fechou. Segundo ele, trata-se de uma rua em que transitam carros, caminhões, ônibus e pedestres e o buraco oferece riscos de acidentes. E lembrou que há uma lei que estabelece o prazo de 15 dias para a empresa tapar o buraco.

Ainda sobre a ETA da Cascata, o vereador Fabio comentou que a estação de tratamento de água era um pedido antigo da cidade e dos moradores do bairro, no entanto, o local de implantação da estação foi inadequado. Atualmente, a obra causa mau cheiro e transtornos aos moradores do bairro.

Ainda na forma de requerimento verbal, o vereador Mauro pediu à prefeitura o corte do mato na Rua Paulo Sassaron, na Fonte Platina; e a vereadora Helena Fernandes pediu a contratação de mais um motorista municipal, para atender especialmente no período noturno, na área da saúde.

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