A Câmara Municipal é o Poder Público responsável pela elaboração de leis, visando o bem estar e a organização social de uma cidade. Cabe ao vereador fiscalizar os atos do Executivo, votar em projetos da Câmara ou de autoria do Executivo, além de sugerir matérias de interesse público, mediante indicações e projetos. Os parlamentares também podem apresentar requerimentos aos órgãos, solicitando informações que os auxiliem no trabalho de fiscalização.