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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
62 10/11/2025 2025-2028 2025
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
LUCINDA DE ALMEIDA NORONHA
Ementa

Solicita aos órgãos competentes atenção para o cumprimento da LEI N.° 2.351 de 16 de setembro de 2020 que "Dispõe sobre o controle da população de animais por seus proprietários ou detentores e dá outras providências". 

Arquivos

Indicação 62/2025

Movimentação

11/11/2025 - 16:53

Situação - APROVADA - Proposição aprovada - Arquivo -

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