Acompanhe os projetos votados e a propostas apresentadas pelos vereadores

ORDEM DO DIA

Na 19ª. sessão da Câmara Municipal, foram apresentados cinco projetos de lei, propostos pelo Poder Executivo. Além deles, também foram votados o parecer do Tribunal de Contas sobre o exercício do governo municipal de 2016 e um projeto proposto pela Mesa Diretora da Câmara.

Os projetos que foram propostos pelo Executivo e aprovados por todos os vereadores foram:

O Projeto de Lei 29/19 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2020;
o Projeto de Lei 30/19 que altera a lei municipal 1.586/03, que se refere ao conselho municipal do idoso;
o Projeto de Lei 31/19 que propõe a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;
e o Projeto de Lei 33/19 que autoriza o Poder Executivo a receber bens imóveis como forma de pagamento para a extinção de crédito da fazenda do Município de Águas da Prata, inscritos ou não em dívida ativa.
 

Sobre o projeto 32/19, também de autoria do Executivo, que propõe reestruturar a política de preservação do Patrimônio Cultural do Município, o vereador Fabio pediu adiamento de votação por uma sessão, para análise. A votação do projeto foi adiada.

Além destes, foi votado nominalmente o parecer do Tribunal de Contas relativo ao reexame das contas do Poder Executivo de 2016. Votaram favoráveis os vereadores Ângelo, José Benedito, Mauro, Regina, Ricardo e contrários os vereadores Fabio, José Sebastião e Luís Antônio. A vereadora Helena não estava presente na votação.

Outro Projeto de Lei em votação, também aprovado por todos os vereadores, foi o 37/10, proposto pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. O PL altera a redação do artigo 4º da lei 2332/2019, referente a estágio voluntário de estudantes de instituições de ensino superior na Câmara Municipal de Águas de Prata.

EXPEDIENTE

PRAZOS E VERBAS PARA CONSTRUÇÃO DO BOULERVARD

Em resposta à vereadora Regina, que pediu informações sobre a data de início da construção do boulervard e o valor da verba do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento de Estâncias do Estado de São Paulo (DADETUR) destinada ao município nos anos de 2017 e 2018, o Assessor de Fiscalização Geral de Serviços informou que:

O valor total do DADETUR para 2017 foi de R$ 1.582.974,65, no entanto até o momento foi liberado R$ 169.689,57; para 2018, o valor total conveniado foi de R$ 2.482,120,61, e foi desembolsado o valor de R$ 482.991,08.
As obras do boulevard serão realizadas com a verba do DADETUR de 2017, e o Executivo está aguardando a liberação do repasse e autorização para início das obras.
Quanto a realização de audiência pública para discussão do projeto do boulevard, também mencionada pela vereadora, o Assessor de Fiscalização e Serviços informou que o projeto foi submetido e aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo e Conselho de Orientação e Controle da Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo, que são órgãos colegiados, não havendo portanto necessidade legal de audiência pública.
 

DESTINAÇÃO DOS QUIOSQUES DE ALIMENTAÇÃO E ARTESANATO DURANTE AS OBRAS DE REFORMA DO PARQUE ESTADUAL DE ÁGUAS DA PRATA

Em resposta à vereadora Regina, que pediu informações sobre a destinação dos quiosques instalados na região do Parque Estadual de Águas da Prata e no calçadão, no período da reforma do parque, a prefeitura informou que as respostas devem ser obtidas junto a Fundação Florestal, que é o órgão competente para o tema.

MANUTENÇÃO NA CABECEIRA DA PONTE DA ENTRADA DA FONTE PLATINA

O pedido de providências para reparos na cabeceira da ponte que fica na entrada do bairro Fonte Platina, no trecho que antecede a linha do trem, foi pedido do vereador Luís. A prefeitura afirmou que irá verificar a situação do local e avaliar que providências que podem ser tomadas para solucionar o problema.

CORTE DE MATO NO BAIRRO SÃO JUDAS TADEU

Atendendo a requerimento do vereador Mauro, que pediu a retirada do mato ao lado das casas no Conjunto Habitacional São Judas Tadeu, a prefeitura afirmou que a Secretaria de Obras e Serviços foi notificada para providências.

ATENDIMENTO MÉDICO NA CASCATA E EM SÃO ROQUE DA FARTURA

Sobre o pedido da vereadora Helena, para a destinação de médico para atender pacientes diabéticos na Cascata e em São Roque da Fartura, a prefeitura informou que esse serviço já existe.

SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS

Sobre a substituição de lâmpadas alógenas por lâmpadas de LED no município, também questionada pela vereadora Helena, a prefeitura informou que o valor cobrado dos munícipes refere-se ao serviço de iluminação pública e não à substituição de lâmpadas.

TRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOS NA AVENIDA WASHINGTON LUÍS

Em resposta à vereadora Regina, que pediu colocação de placa proibindo o tráfego de veículos pesados, na Av. Washington Luís, na altura da Clínica Santorini, o Poder Executivo informou que está enviando cópia da decisão judicial à Renovias, que detém a concessão do trecho.

MÉDICO SUBSTITUTO EM SÃO ROQUE E NA CASCATA

Um médico para substituir a doutora Lívia Zanete, profissional do programa Mais Médicos, que atendia a pacientes nos bairros de São Roque da Fartura e da Cascata, e que foi desligada com o fim do programa nacional, foi solicitado pelo vereador Ângelo. De acordo com a prefeitura, a substituição da médica está em estudo.

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

A colocação de iluminação pública na rua José Rubens Paciani Valente, no bairro São Judas Tadeu, foi pedida pelo vereador Luís. De acordo com o Poder Executivo, o serviço será realizado em breve.

BANCO DO POVO

A respeito do questionamento do vereador Fabio sobre a situação de concessão para abertura do Banco do Povo na cidade, o Executivo informou que aguarda respostas dos órgãos competentes.

REFORMA NA ESCOLA DO SÃO JUDAS TADEU

Em resposta ao vereador Mauro, que pediu ação da prefeitura na escola do bairro São Judas Tadeu, para substituir uma janela que caiu, instalar uma porta que foi arrancada e trocar as torneiras que estão quebradas, o Executivo informou que efetuará os reparos e conta com o apoio do vereador na fiscalização e identificação dos responsáveis por danificar o patrimônio público.                    

PRAÇA DE ESPORTES

Sobre requerimento do vereador José Benedito, que pediu armários, duchas e espreguiçadeiras na área da piscina da Praça de Esportes, o Executivo afirmou que a piscina foi reformada e possui infraestrutura necessária para o atendimento dos usuários.

BOLSA-AUXÍLIO

O Executivo solicitou a retirada da pauta do Projeto de Lei 35/19 que trata da fixação do valor de bolsa-auxílio previsto na Lei nº 1.762, para melhor estudo do projeto.

CONVÊNIO CARD

O Executivo encaminhou Projeto de Lei que visa autorizar a prefeitura a firmar convênio com a empresa Convênios Card Administradora e Editora. O projeto será avaliado pela Comissão de Justiça e Redação.

DENOMINAÇÃO DE PRAÇA

Proposto por todos os vereadores, um Projeto de Lei visa atribuir o nome de Comendador Antônio Annunziato a uma praça da cidade. O projeto será avaliado pela Comissão de Justiça e Redação.

MOÇÃO DE REPÚDIO

Os vereadores propuseram conjuntamente uma Moção de Repúdio ao advogado Marcelo de Luca Marzochi pela sua conduta ofensiva aos professores do município manifestada na página Fala Prata, na rede social Facebook, referindo-se à aprovação do Projeto de Lei 34/19, relativo ao plano de carreira dos professores.

CONDOLÊNCIAS

O vereador Ângelo apresentou condolências à família em luto de José dos Santos, ex-vereador e ex-Presidente da Câmara.

CONSERTO DO TELHADO DA ESTAÇÃO DA CASCATA

O conserto do telhado da Estação Ferroviária do Bairro da Cascata, aproveitando a madeira que sobrou da demolição do antigo pronto socorro e as ripas provenientes da Escola Aurea Soares, foi o pedido do vereador José Sebastião ao Executivo.

PALAVRA LIVRE AOS VEREADORES PARA ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO
O vereador José Benedito pediu ao Executivo a transferência do “trailer do Léo” (que comercializa caldo de cana) da rua para o canteiro público, liberando a rua para estacionamento e reduzindo o perigo que representa o trailer na rua.
O vereador Mauro pediu explicações ao Poder Executivo sobre máquina (patrimônio público) abandonada.
O vereador Ângelo pediu explicações ao Executivo e ao DER sobre a falta de manutenção da estrada da Cascata, que está em péssimas condições de tráfego. Ele pediu o apoio de todos os vereadores no requerimento.
O vereador Ricardo pediu a manutenção dos redutores de velocidade de São Roque da Fartura e no ponto da Cascata.
A vereadora Regina pediu a concessionária ferroviária VLI o conserto do trecho de asfalto (no cruzamento da linha férrea) nas proximidades da farmácia do Helinho. De acordo com a vereadora, o trecho está em péssimas condições e oferece riscos aos veículos.
O vereador Luís pediu fiscalização da prefeitura sobre a situação de um muro que caiu a cerca de dois anos na rua José Carlos Junqueira Ferreira, em razão de um vazamento de água da concessionária Sabesp. A vereadora Regina explicou que há um processo em andamento referente ao problema, já que não houve entendimento até então entre o proprietário do imóvel e a Sabesp, em relação a valores orçados para a reconstrução de um novo muro e o valor oferecido pela Sabesp como ressarcimento do prejuízo.
 

PALAVRA LIVRE EM EXPLICAÇÃO PESSOAL

O vereador Fabio propôs que seja agendada uma sessão extraordinária ainda neste ano para votar o Projeto de Lei que trata da reestruturação da política de preservação do Patrimônio Cultural do Município, dada a urgência do projeto.
O vereador Mauro, a vereadora Regina e o presidente da Câmara, José Sebastião, desejaram boas festas a todos os presentes e aos eleitores.
O vereador Luís parabenizou a secretária de Turismo por projeto de carrinho de rolimã.
O presidente da Câmara, José Sebastião, pediu a colaboração de todos os vereadores no evento de Natal, no sábado dia 14.
 

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

ORDEM DO DIA

CONTAS DO EXECUTIVO DO EXERCÍCIO DE 2016

Foi votado o projeto de decreto do legislativo 18/19 que acolhe o parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do Executivo do exercício de 2016. A votação foi nominal. Votaram favoravelmente à aprovação do decreto os vereadores Ângelo, José Benedito, Regina, Mauro e Ricardo e votaram contrários ao decreto o presidente da Câmara, José Sebastião e o vereador Luís. A vereadora Helena esteve ausente na sessão.

PROJETO 32/19: REESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO

Embora o vereador Fabio tivesse pedido, na sessão realizada imediatamente anterior, o adiamento da votação do projeto, o procurador jurídico da Câmara alertou-o sobre os ajustes que já foram feitos no projeto e recomendou que entrasse em votação na sessão extraordinária. Assim, o PL foi votado. Com parecer jurídico favorável, o projeto foi aprovado por todos os vereadores.

CONVÊNIO CARD ADMINISTRADORA

Projeto de Lei proposto pelo Executivo autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a Convênios Card Administradora e Editora Ltda e a realizar descontos em folha de pagamento dos servidores municipais, desde que expressamente autorizado por estes. O projeto foi aprovado por unanimidade.

A partir de 11 de dezembro, os vereadores entram em recesso e a próxima sessão ordinária se realizará no dia 10 de fevereiro de 2020.