Na pauta da sessão extraordinária que se realizará durante o recesso legislativo, está o Projeto de Lei 21/22, de autoria do Poder Executivo, que visa a obter autorização do Legislativo para que a prefeitura possa – mediante licitação, na modalidade concorrência – conceder o uso dos quiosques localizados no calçadão da avenida Washington Luiz para fins comerciais a pessoas físicas ou jurídicas. 

Junto ao projeto, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a Prefeitura e a Promotoria de Justiça prevê que, no prazo de um ano, a prefeitura tenha firmado contrato de concessão de uso de bem público (chalés no calçadão) com pessoas físicas ou jurídicas para exercerem atividades comerciais. De acordo com o TAC, tais contratos devam ser feitos por processo licitatório.

Conheça o projeto: https://www.cmaguasdaprata.sp.gov.br/projeto/detalhe/215/po-projeto-de-lei-2122-visa-a-obter-autorizacao-para-que-a-prefeitura-possa-mediante-licitacao-na-modalidade-concorrencia-conceder-o-uso-dos-quiosques-localizados-no-calcadao-da-avenida-washington-luiznbspp/.

A sessão terá início às 19h30 e é aberta à participação popular.

Imagem: Nilton Queiroz