Na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Águas da Prata, três projetos foram votados. Acompanhe:

LICITAÇÃO DOS ESPAÇOS DO CALÇADÃO PARA COMÉRCIO

O projeto 21/2022 – que já passou por discussões anteriores e tem sido alvo de polêmicas na cidade – visa a autorizar o Poder Executivo a conceder, por licitação (concorrência), o uso do espaço público localizado no calçadão da avenida Washington Luiz. 

A vereadora Maria Aparecida Francisco da Silva, Cida Star, pediu votação nominal, e os vereadores Reginaldo Fabiano e Luís Antônio Nascimento da Fonseca, Luís do 1,99, apresentaram emendas ao projeto. 

O vereador Reginaldo pediu alteração na redação, com inclusão de “título precário e tempo determinado, conforme o poder público o exigir para uso do espaço do calçadão” e disse que a emenda foi elaborada por um grupo de advogados. Votaram contra a emenda: Cida Star, Lerosa, Mauro, Ricardo e Vanda, e favoráveis, Suzana, Reginaldo e Luís do 1,99. 

Depois, o vereador Luís do 1,99 apresentou emenda, pedindo que a lei passe a vigorar 90 dias após sua publicação. A emenda foi aprovada pelos vereadores Luís, Reginaldo e Suzana e rejeitada pelos vereadores Cida Star, Mauro, Vanda e Lerosa. 

Após, o projeto original foi votado e aprovado pelos vereadores Lerosa, Cida Star, Mauro, Ricardo e Vanda e rejeitado pelos vereadores Reginaldo, Luís do 1,99 e Suzana.

Conheça o projeto: https://www.cmaguasdaprata.sp.gov.br/projeto/detalhe/215/po-projeto-de-lei-2122-visa-a-obter-autorizacao-para-que-a-prefeitura-possa-mediante-licitacao-na-modalidade-concorrencia-conceder-o-uso-dos-espacos-localizados-no-calcadao-da-avenida-washington-luiznbspp/ 

REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

O Projeto 36/2022 trata da complementação dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. O vereador Luís do 1,99 anunciou seu voto contrário ao projeto e disse que, se aprovado, o projeto prejudicará o servidor no futuro, no momento da aposentadoria, que trará perdas aos servidores. A vereadora Lerosa parabenizou os envolvidos na discussão do reajuste dos vencimentos dos agentes de Saúde e opinou que os servidores escolheram receber o dinheiro que está disponível aos trabalhadores, desde maio. “A gente sabe muito bem que esse dinheiro no final do ano vai fazer muita diferença pra todos eles”, disse. O vereador Reginaldo ressaltou a validade do processo de decisão democrática. “Hoje vocês tomaram a decisão de vocês, eu não sou a favor, mas respeito. Vocês estão transformando o teto salarial em piso. Isso me preocupa, mas respeito”, disse. O projeto foi aprovado por sete votos favoráveis e um contrário.

Conheça o projeto: https://www.cmaguasdaprata.sp.gov.br/projeto/detalhe/231/pprojeto-de-lei-362022-que-dispoe-sobre-a-complementacao-do-vencimento-dos-agentes-comunitarios-de-saude-e-dos-agentes-de-combate-as-endemiasp/ 

HOMENAGENS NO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA

O Projeto de Decreto Legislativo, apresentado pela vereadora Maria Aparecida da Silva Francisco, Cida Star, propõe homenagear Celina Paulino Pires Mistura, nas comemorações ao Dia da Consciência Negra. O projeto foi aprovado por todos os vereadores. Conheça o projeto: https://www.cmaguasdaprata.sp.gov.br/projeto/detalhe/232/pprojeto-de-decreto-legislativo-042022-que-dispoe-sobre-homenagem-a-sra-celina-paulino-pires-mistura-em-comemoracao-ao-dia-20-de-novembro-dia-da-consciencia-negrap/ 

EXPEDIENTE

CÓDIGO DE CONDUTA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

O Poder Executivo encaminhou o Projeto de Lei 37/22 que visa a instituir, no âmbito do Poder Executivo, o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal”. O projeto receberá o parecer da Comissão de Justiça e Redação.

SABESP ENVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Por meio de ofício, a Sabesp informou as programações, execuções financeiras e prestação de serviços ao município. De acordo com o documento, o faturamento bruto de serviços de fornecimento de água e esgoto, no período de janeiro a agosto de 2022, foi de R$ 128.431,77, e a previsão de janeiro de 2022 a dezembro de 2023 é de R$ 185.969,04. Já a média mensal do faturamento bruto destes mesmos serviços (fornecimento de água e esgotos), foi de R$ 16.053,97, enquanto a média estimada desse faturamento no período de janeiro a dezembro de 2023 é de R$ 15.497,42. Quanto ao volume médio mensal, em m3, O faturado de água foi de 1.999 m3, e a previsão para o período de janeiro a dezembro de 2023 é de 1.867 m3. Outra informação do documento se refere a estoque de débito em aberto referente a serviços de fornecimento de água e esgoto, e apresenta o valor de R$ 13.871,91, até 31 de agosto do corrente ano. Ainda segundo o relatório, não há parcelamento de débitos, nem contas de água e esgoto suspensas até 31 de agosto deste ano.

SINDICATO DOS SERVIDORES RECOMENDA A REJEIÇÃO DE PROJETO DE LEI 36/22

Por meio de ofício, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Águas da Prata recomendou à Presidência da Câmara Municipal e aos demais vereadores a rejeição do Projeto de Lei 36/22, de autoria do Executivo. O projeto trata da complementação do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. A entidade considerou o projeto ilegal por violar o art. 198, parágrafos 7, 8 e 9 da Constituição Federal, e o artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo, que trata dos princípios da legalidade, moralidade administrativa e do interesse publico. A recomendação da entidade associativista permanecerá anexa ao projeto de lei.

HOMENAGENS NO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA

O vereador José Sebastião Chiodeto da Silva, Zito, propõs homenagear Luiz Carlos Batista (Guigo) em comemoração ao Dia da Consciência Negra, e a vereadora Maria Cristina dos Santos Lerosa propôs homenagear Sebastião Emerenciano da Silva. Ambos os projetos receberão o parecer da Comissão de Justiça e Redação.

PORTÕES NA QUADRA DO SÃO JUDAS

O vereador Mauro Divino de Araújo pediu ao Executivo a colocação de portões na quadra de esportes do bairro São Judas Tadeu, a fim de evitar atos de vandalismo e depredação no local.

CURSOS DO SENAI

O vereador Zito pediu prestação de contas ao Executivo sobre valores investidos para a promoção dos cursos de fabricação de pizza e salgados assados, da unidade móvel do Senai. De acordo com informações apresentadas pela vereadora Lerosa, não houve investimentos públicos.

VEREADOR PEDE EXPLICAÇÕES SOBRE VEÍCULO FURTADO DA SECRETARIA DE SAÚDE

Por requerimento, o vereador Zito pediu explicações do Poder Executivo sobre o andamento das investigações referentes a furto de veículo (van) da Secretaria Municipal de Saúde, ocorrido no início do ano de 2021. A vereadora Lerosa opinou que, no Estado de São Paulo, não se investiga furto de veículos.

VEREADOR PEDE MANUTENÇÃO DOS PARQUES INFANTIS

O vereador Zito pediu ao Poder Executivo a manutenção e conservação de todos os parques infantis da cidade, que “se encontram em estado de abandono”. A vereadora Lerosa teceu críticas sobre a qualidade dos materiais utilizados na construção dos parques; o vereador Reginaldo sugeriu que se não houver manutenção dos parques, que sejam retirados, porque as crianças estão se machucando e lembrou: “se alguma criança se machucar, a responsabilidade é da prefeitura”. O vereador Luís do 1,99 classificou como “vergonha” a situação dos parques: “não se dá manutenção”. Ele também citou a falta de areia nos parques e a falta de manutenção da academia ao ar livre. Disse – referindo-se à prefeitura: “faz questão de não dar manutenção pra dizer que foi mal feito. Eu só tô vendo o descaso”. Depois, ele ampliou a crítica ao Executivo e lembrou a falta de médico urologista na Saúde pública municipal: “a Saúde tá um caos, vários setores com deficiência, o que tá faltando é vontade”, criticou. O vereador Mauro opinou que o problema (dos parques) é que os brinquedos foram construídos com eucalipto verde e as madeiras racharam: “não tem o que fazer”, disse. Ele também lembrou que os vereadores da gestão anterior “não fiscalizaram” a construção dos parques, e a vereadora Cida sugeriu que se substitua os brinquedos por outros de ferro, que “dão menos manutenção”. 

PRESIDENTE DA CÂMARA PEDE À PREFEITURA DESTINAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE NOVO PRÉDIO PARA A CÂMARA MUNICIPAL

O vereador Zito pediu ao Poder Executivo a destinação de terreno para a construção de nova sede para o Legislativo Municipal. O vereador Luís do 1,99 defendeu a ideia tendo em vista as condições precárias e o espaço restrito do atual prédio. A vereadora Cida Star lembrou que já sugeriu a compra de um terreno para a Câmara em 2021, e Zito lembrou que ao final do período legislativo (final de ano), a Câmara devolve verbas excedentes ao Executivo, e ressaltou que, por determinação legal, os vereadores devem decidir em que investir essa verba, no entanto, essa decisão não tem sido respeitada. Ele sugeriu que estes recursos sejam utilizados na construção de um novo prédio para a Câmara Municipal.

PALAVRA LIVRE PARA ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO

A vereadora Cida Star referiu-se aos exames oftalmológicos que a prefeitura tem feito nas crianças da rede municipal e lembrou que ela já havia apresentado emenda em um projeto de lei pedindo esse atendimento. “Que bom que isso está sendo cumprido”, e parabenizou a prefeitura pela ação. 

O vereador Zito afirmou que há iniciativas que precisam ser divulgadas e citou o caso de uma paciente que está com câncer de mama e precisava fazer o exame. Ela não soube que havia uma carreta em Santo Antônio do Jardim, realizando o exame gratuitamente. A vereadora Suzana afirmou que de São Roque da Fartura, nove mulheres foram fazer o exame. Zito reforçou a necessidade de ampliar a divulgação das ações municipais.

O vereador Luís pediu que a prefeitura assine convênio para atender pessoas com problemas ligados à área de urologia.

PALAVRA LIVRE AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL

A vereadora Cida Star citou o sucesso da campanha de vacinação contra poliomielite e parabenizou o trabalho conjunto entre as secretárias de Educação e Saúde. “Essa parceria deu certo. Que bom que as mães se conscientizaram e levaram (os filhos para vacinação)”. Depois, ela pediu transporte público gratuito para a votação, no dia 30 de outubro.

O vereador Luís do 1,99 questionou se está havendo vacinação antirrábica, e a vereadora Suzana afirmou que a imunização está sendo feita. O vereador Zito voltou a criticar a falta de divulgação das ações da prefeitura.

A vereadora Suzana fez duras críticas a pronunciamento da prefeita em live, que, por sua fala, quis levar (no entendimento da vereadora Suzana) a população pratense a pensar que ela (Suzana) não quer que o Executivo libere o uso da quadra de esportes de São Roque da Fartura à população. A fala da prefeita veio após cobrança da vereadora, durante sessão do Legislativo, por manutenção (pintura) do equipamento público. Suzana reafirmou que a manutenção da quadra é feita com recursos públicos e insistiu: “se alguém não quer (que a população) use aquela quadra, é a senhora. Se a senhora não quiser emprestar a quadra, é culpa sua, e não minha”, disse.

O vereador Reginaldo disse que também foi citado na live semanal feita pela prefeita, mas que não responderia às citações. Depois, ele elogiou a presença da população na sessão. “Parabéns pela presença de vocês!”

Ao final, o presidente da Câmara reforçou o convite a todos os vereadores para acompanharem a reunião da CPI da Educação, na quinta-feira, 27 e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará dia 10 de novembro.

Imagem: Nilton Queiroz