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Ordem do Dia (projetos em votação) - Sexta-feira, 10 de Março de 2023

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Código de conduta dos agentes públicos e habite-se estarão em votação na sessão de amanhã

Ordem do Dia


Código de conduta dos agentes públicos e habite-se estarão em votação na sessão de amanhã

Na sexta (10), na terceira sessão ordinária de 2023, dois projetos de lei de autoria do Executivo estarão em votação, ambos em discussão única. 

O primeiro, PL 37/22, visa a instituir, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o código de conduta funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal. E o segundo, 11/23, trata da regularização edilícia de edificações e obras no município.

A sessão é pública e tem início às 20 h.

 

Imagem: Nilton Queiroz
 

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