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Sessão extraordinária - Quarta-feira, 19 de Abril de 2023

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Vereadores aprovaram, ontem, projeto de lei que prevê contratação de pessoal por tempo determinado

Projeto de Lei é de autoria do Executivo

Vereadores aprovaram, ontem, projeto de lei que prevê contratação de pessoal por tempo determinado

Na noite de ontem, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o PL nº 16, que autoriza a prefeitura a contratar pessoal por processo seletivo simplificado, para casos específicos e por tempo determinado. A medida visa a atender necessidade de pessoal temporária e de excepcional interesse público no município, como, por exemplo, a cobertura de servidores em licença saúde ou licença para fins de interesse pessoal, a LIP.

A contratação de pessoal, por tempo determinado, está prevista no inciso IX, artigo 37 da Constituição Federal. 

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