A Constituição da República Federativa do Brasil extinguiu o domínio privado do uso da água, passando desde então a ser classificada como de domínio da União ou do Estado.

São consideradas águas de domínio da União os rios e lagos que banham mais de um Estado ou fronteira com países vizinhos. E, de domínio do Estado, as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito no espaço geográfico do Estado.

No domínio do Estado, cabe ao Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) autorizar a perfuração e conceder a outorga do uso da água subterrânea e superficial. A finalidade destas ações é gerir os recursos hídricos em termos de quantidade e qualidade, organizando um balanço hídrico de cada manancial e de cada bacia, a fim de conciliar os múltiplos interesses e usos.

Com o objetivo de ampliar a proteção dos recursos hídricos do município, o presidente desta Casa Legislativa entende ser prudente e necessário que Águas da Prata tenha um procedimento especial para a perfuração de poços tubulares profundos. Este também é o entendimento do DAEE (Ribeirão Preto), conforme reunião realizada no último dia 31.

Portanto, diante desta necessidade, os vereadores já deram início ao processo legislativo para criação de lei sobre o assunto.