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Prefeitura de Águas da Prata lança Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025
A Câmara Municipal informa que a Prefeitura de Águas da Prata lançou o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos da Dívida Ativa (REFIS 2025), com o objetivo de facilitar a regularização de débitos e incentivar a adimplência dos contribuintes.
A medida representa uma excelente oportunidade para contribuintes regularizarem suas pendências com condições facilitadas e evitar complicações legais futuras.
A iniciativa oferece condições especiais para quitação de dívidas municipais, tributárias ou não tributárias, vencidas até 31 de dezembro de 2024.
Quem pode participar?
Todos os contribuintes — pessoas físicas, jurídicas e Microempreendedores Individuais (MEIs) — que possuam débitos com o município inscritos em dívida ativa, inclusive os já ajuizados ou parcelados.
Condições de pagamento
• Pagamento à vista: Desconto de 100% sobre juros e multas.
• Pagamento parcelado: Até 45 parcelas mensais, com 80% de desconto sobre juros e multas. As parcelas serão corrigidas monetariamente até a quitação total.
Valor mínimo por parcela
• R$ 50,00 para pessoas físicas e MEIs.
• R$ 100,00 para pessoas jurídicas.
Prazo para adesão
Os interessados têm até o dia 1º de agosto de 2025 para aderir ao programa, comparecendo ao Setor de Tributação da Prefeitura de Águas da Prata.
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