Acompanhe os projetos e requerimentos votados e apresentados na segunda sessão ordinária da Câmara Municipal, em 25 de fevereiro

Ordem do dia

Na segunda sessão ordinária da Câmara de Vereadores estiveram em pauta os seguintes projetos:

Projeto de Lei 01/19: prevê alterações na lei municipal que trata do Conselho do Idoso. A vereadora Regina apresentou requerimento pedindo adiamento da votação, ao que o vereador Fabio, como relator, ressaltou que o atual projeto modifica uma lei já existente, já que hoje há outras secretarias no município diferentes da época da criação do conselho. O objetivo do PL é adequar a representação do conselho com as secretarias existentes. O requerimento de adiamento do projeto foi colocado em votação e reprovado por 5 votos a 4 votos. Em seguida, o projeto de lei foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei 07/19: proíbe o tráfego de veículos específicos no perímetro urbano da cidade. A vereadora Regina apresentou requerimento para adiamento da votação por considerar que o projeto deve ser discutido em audiência pública, com presença da Renovias. O vereador Fabio se pronunciou também pelo adiamento da votação, uma vez que, segundo o procurador jurídico, há sinais de inconstitucionalidade. O vereador José Benedito apoiou o adiamento da votação e a audiência pública. A votação do projeto foi adiada.

Projeto de Lei 08/19: trata da alteração no valor da bolsa-auxílio a trabalhadores braçais. O vereador Luiz falou da importância do reajuste para esses trabalhadores, que recebem R$ 120,00 por semana para trabalhos braçais e classificou como injustos esses pagamentos. O vereador Fabio falou do caráter social do aumento da bolsa-auxílio e ressaltou a necessidade do serviço de limpeza das ruas na cidade, que é feito por essas pessoas. O vereador Ângelo também falou da importância do projeto e da necessidade de mais pessoas para a limpeza. Da mesma forma, o vereador José Benedito ressaltou a necessidade de contratação de mais mão de obra. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei 09/19: trata de alteração no valor da bolsa-auxílio a estagiários do nível superior de ensino. A vereadora Regina pediu adiamento do projeto e justificou seu questionamento já que o Poder Executivo argumenta a falta de verba para outras ações. Para ela, se faltam verbas para alguns setores e serviços, como aprovar um aumento de auxílio para outros? Nesse sentido, o vereador Ângelo explicou que a verba para pagamento de estagiários não se enquadra no limite de gastos prudencial para a mão de obra, previsto em lei. O vereador Fabio concordou com o pedido de adiamento, seguindo as recomendações do procurador jurídico da Câmara. O projeto teve sua votação adiada.

EXPEDIENTE

PROJETO PREVÊ CRIAÇÃO DE CADASTRO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DE RECURSOS HÍDRICOS

Os vereadores José Sebastião e Fabio apresentaram Projeto de Lei 10/19 que “Institui o Cadastro Municipal de Usuários de Recursos Hídricos e Estabelece Outras Providências”. O PL foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer.

VEREADOR PROPÕE EMPRÉSTIMO DE MAQUINÁRIOS A PEQUENOS AGRICULTORES

Outro projeto, de autoria do vereador Fabio, prevê empréstimos de maquinários a pequenos agricultores. O projeto também foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer.

BALANCETES DE JANEIRO DE 2019

A mesa diretora disponibilizou aos vereadores o balancete da despesa, o extra orçamentário e a razão de bancos do Legislativo, referente a janeiro de 2019. O documento aguarda em arquivo o parecer do Tribunal de Contas.

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DISPONIBILIZA INFORMAÇÕES SOBRE POLÍTICA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO

Em resposta a pedido do vereador Fabio, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo disponibilizou informações sobre política ambiental no município. O documento consta de relatório e levantamento de notificações e autuações no ano de 2018.

CONGRATULAÇÕES 1 – CORRIDA “INSANE”

A vereadora Regina Helena apresentou congratulações da Casa a Alfredo Donizete Petreca, vencedor da corrida Insane, etapa de Águas da Prata, no dia 16/02.

CONGRATULAÇÕES 2 – ASSINATURA DE CONVÊNIO

O vereador José Benedito propôs congratulações a Vilma Binati, pelo empenho na intermediação da assinatura de convênios para recebimento de verbas tanto federais como estaduais, para aquisição de carros para a área da saúde.

CONDOLÊNCIAS

O vereador Fabio apresentou moção de condolências da Casa à família em luto de Eduardo Evaristo Caula, falecido em 28 de janeiro.

VEREADORA PEDE INFORMAÇÕES SOBRE O CRAS

A vereadora Regina solicitou ao Poder Executivo informações e providências referentes ao programa do Centro de Referência de Assistência Social (Cras). Ela deseja saber a razão da descontinuidade do projeto uma vez que, a seu ver, há a necessidade de um local para que as crianças possam frequentar no contra turno escolar, enquanto os pais trabalham.

VEREADOR QUESTIONA ESCALA DE PLANTÕES DE MOTORISTAS DA SAÚDE

O vereador José Sebastião pediu ao secretário de Saúde informações sobre escala de plantões dos motoristas da Saúde; ele também deseja saber quais os critérios adotados na elaboração dessa escala.

VEREADOR PROPÕE LIBERAÇÃO DE VISITAÇÃO À CACHOEIRA FONTE PLATINA

O vereador Fabio propôs, por meio de requerimento, à engarrafadora Fonte Platina que libere a cachoeira da Fonte Platina para visitação aos moradores e visitantes da cidade, uma vez que a cachoeira é patrimônio municipal histórico. O vereador questionou o fechamento do atrativo natural pela empresa e propõe que a cachoeira seja aberta para visitação especialmente dos moradores. O vereador Luiz reforçou que a cachoeira é parte do patrimônio da cidade e a importância desse requerimento.

VEREADORES PEDEM LIMPEZA DO SISTEMA DE ESGOTO E CONSERTO DE VAZAMENTO DE ÁGUA NOS PRÉDIOS DO CDHU, NO SÃO JUDAS TADEU

Por meio de requerimento, os vereadores José Benedito e Regina Helena solicitaram ao Poder Executivo a limpeza do sistema de esgoto dos prédios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), no bairro São Judas Tadeu; além disso, os vereadores também pediram ao Executivo que interceda junto à CDHU para o conserto de um vazamento de água no bloco 12º. De acordo com os vereadores, a infiltração está comprometendo a estrutura do imóvel. O vereador José Benedito afirmou que já fez esse requerimento antes e reforça o pedido em nome dos moradores.

VEREADOR PEDE MÉDICO

O vereador José Benedito requereu à Secretaria de Saúde a disponibilização de um médico para atendimento das 14 às 17 horas na Unidade de Saúde. De acordo com o vereador, nesse horário, há uma grande demanda no atendimento o que sobrecarga o outro médico plantonista e compromete a qualidade do serviço prestado à população. O vereador Ângelo questionou a carga horária do médico José Eduardo, gastro, e ainda quantos dias na semana o médico deve atender, de acordo com o contrato. A vereadora Helena disse também que o especialista atende outros dias na semana para pequenas cirurgias, mas não como especialista.

VEREADOR PEDE PRESTAÇÃO DE CONTAS AO PODER EXECUTIVO SOBRE GASTOS COM OFICINAS MECÂNICAS

O vereador José Benedito requereu ao Poder Executivo cópias de documentos referentes a gastos com oficinas mecânicas, que fazem a manutenção da frota municipal. A requisição do vereador se refere aos exercícios de 2017 e 2018.

PALAVRA LIVRE AOS VEREADORES

A vereadora Regina pediu audiência pública para o projeto de lei que trata do trânsito de veículos pesados no centro da cidade. Ela citou parecer do departamento jurídico que aponta o projeto como inconstitucional e pede o adiamento da votação do projeto e análise mais criteriosa.

O vereador José Benedito no uso da palavra também opinou que haja uma audiência pública sobre o projeto que prevê a mudança de rota dos veículos pesados na cidade.

O vereador Fabio fez requerimento verbal à Universidade Federal de Ouro Preto, solicitando cópia de estudo realizado na cidade de Poços de Caldas, na área em que se realizou extração de urânio e no local onde permanecem os rejeitos radioativos. O vereador justificou seu requerimento pela atenção especial necessária às barragens (inclusive radioativas, no caso de Poços). O requerimento foi aprovado por unanimidade.

O vereador Mauro registrou sua insatisfação pela falta de convite do Poder Executivo, a alguns vereadores, ele incluído, para a reinauguração de escola de São Roque e da Polícia Militar. Ele questionou o Poder Executivo sobre a restrição de convites a alguns vereadores. O requerimento foi aprovado por unanimidade.

O vereador Luiz requereu ao Poder Executivo um espaço para sediar o grupo de Escoteiros da cidade. O requerimento foi aprovado por unanimidade.

EXPLICAÇÃO PESSOAL

O vereador Ângelo agradeceu a administração pública pela reforma da escola de São Roque da Fartura.

O vereador Fabio congratulou o prefeito, secretários e toda a administração pública pela execução das leis municipais, que durante muito tempo não foram cumpridas, e citou como exemplo a lei que trata do transporte escolar. O vereador lembrou também a aprovação do pró-labore destinado aos policiais, para que eles possam atendar as demandas municipais, fora do horário de expediente na PM.

A vereadora Regina citou que há leis que não são cumpridas e lembrou que na última festa em São Roque da Fartura houve queimas de fogos em desacordo com lei aprovada na Câmara.

O vereador José Benedito fez pronunciamento de arrependimento pela indicação de voto no atual prefeito. E classificou como “um erro”.

O vereador José Sebastião agradeceu à Fundação de Ensino Otávio Bastos pela doação de recursos para conclusão das obras da Sociedade Amigos da Juventude – SAJ e ressaltou que as doações superaram em até 40% da verba necessária a finalização das obras.

Ao final da sessão, os vereadores foram convocados para à próxima sessão ordinária que se realizará 11 de março.