Prorrogação do REFIS – Utilidade Pública

A Câmara Municipal de Águas da Prata aprovou na noite de ontem, por unanimidade dos votos dos vereadores com direito a voto, o Projeto de Lei Complementar n.º 04/2025 de autoria do Poder Executivo que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.

Com a aprovação, os contribuintes terão até o dia 29 de agosto de 2025 para regularizar seus débitos com condições especiais de pagamento.

A medida visa ampliar o acesso da população aos benefícios do programa, oferecendo mais tempo para que as pessoas possam quitar seus débitos junto ao município, com descontos em juros e multas, conforme estabelecido em lei.

A Câmara Municipal reforça seu compromisso com a responsabilidade fiscal e com a oferta de alternativas que favoreçam a regularização tributária, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas e o desenvolvimento da cidade.