ALERTA SOBRE AS CONTAS DO EXECUTIVO DO 1º BIMESTRE, CRIAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA E SUBTERRÂNEA A ANIMAIS E REAJUSTE DAS DIÁRIAS DE MOTORISTAS DA SAÚDE FORAM TEMAS TRATADOS NA ÚLTIMA SESSÃO DA CÂMARA

ATIVIDADE DELEGADA

A última sessão da Câmara (10) contou com a participação do capitão André da Costa Vieira Ciampone, comandante da 1ª Companhia da Polícia Militar, para apresentar aos vereadores o que é a atividade delegada e a possibilidade de parceria entre o estado e a prefeitura como forma de aumentar o patrulhamento na cidade, especialmente nos bairros afastados do centro, como São Roque da Fartura, Fonte Platina, Cascata, Ponto da Cascata e Marco Divisório.

Em sua fala, Ciampone relatou as dificuldades que a instituição enfrenta em todo o estado. Os altos custos com mão de obra, equipamento e treinamento para manter a estrutura em todos os municípios do estado.

Ele explicou que toda cidade tem um número de pessoal e viaturas, determinado por estudos e estatísticas que se baseiam no tamanho da cidade e nos índices de violência, e à Águas da Prata são destinados no máximo 10 policiais mais o comandante. Ele disse que a requisição de uma base policial no distrito de São Roque e a aquisição de novas viaturas infelizmente não podem atendidas por conta dos estudos e estatísticas da cidade, que classificam Águas da Prata como uma região com poucos problemas de segurança, de acordo com os indicadores criminais.

Para o atendimento das necessidades da população de São Roque da Fartura, de ter um policial para resolver problemas pontuais, como a direção sem habilitação e furtos de gado ocorridos na área rural, ele disse que se iniciou um serviço de cadastramento das propriedades rurais, com coordenadas geográficas. Além disso, criou-se grupos de whatsapp com os proprietários rurais, no entanto, uma parceria entre a PM e a cidade, como adoção da atividade delegada, pode ser uma alternativa viável para aumentar a sensação de segurança nas regiões afastadas do centro.

 
COMO FUNCIONA A ATIVIDADE DELEGADA

Por meio da Polícia Militar, o estado fornece viatura, policial fardado, equipamento, treinamento e combustível, para prestar serviço à população. Os policiais, da cidade, da companhia ou do batalhão local, inscrevem-se para participar da atividade delegada nos seus horários de folga e assumirão o plantão de acordo com o planejamento feito entre a prefeitura e o comandante local. Os policiais, sempre em dupla, irão cumprir a escala e fazer patrulhamento nos locais determinados. 

Para a adoção da atividade delegada, o primeiro passo a ser dado é sua aprovação por lei municipal, explicou o capitão. O projeto de lei para a criação da atividade delegada, apresentado pelo vereador e presidente da Câmara, José Sebastião (Zito), no início deste ano, já foi encaminhado ao Executivo.

ORDEM DO DIA

O veto ao autógrafo 2.362 do Projeto de Lei (PL) 8/21, de autoria do vereador Luis Antonio (Luis do 1,99) que trata do aumento da multa a terrenos em estado de abandono na cidade, prevista na Lei Municipal 2.179 (2015), foi votado e aprovado por unanimidade.

De acordo com a vereadora Cristina Lerosa (Lerosa), o veto do Executivo se refere a vício de autoria do PL, ou seja, um projeto que só pode ser apresentado pelo Executivo. Diante disso, o vereador Luis do 1,99 pediu ao Executivo, então, que encaminhe o PL, nos mesmos termos, para aprovação na Câmara. Ele afirmou que, mesmo antes de ser aprovado, o projeto já desencadeou benefícios à cidade: criação de trabalho (roçada de terrenos) e os terrenos da cidade mais limpos.

Diante dos argumentos postos, importante citar o texto do veto, encaminhado pelo Executivo, por meio do ofício 223/2021, que não menciona vício de autoria, mas justifica o veto sob o argumento de que o projeto iria “onerar a população em valor exorbitante no momento de uma crise sem precedentes na história, além de demonstrar insensibilidade exacerbada, é contrário ao interesse público além de ser materialmente inconstitucional por afrontar diretamente o Princípio da Proporcionalidade”.  

EXPEDIENTE

Educação e cultura

CRIAÇÃO DE CENTRO CULTURAL

Projeto de Lei de autoria do Executivo prevê a criação de um centro cultural no prédio comunitário do bairro São Judas Tadeu. O projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para avaliação.

 
Jurídico-administrativo

BALANCETES

Os balancetes da despesa, extraorçamentário e razão de bancos do Legislativo de maio foram disponibilizados para conhecimentos dos vereadores. Após, os balancetes aguardarão em arquivo o parecer do Tribunal de Contas.

TRIBUNAL DE CONTAS ENCAMINHA CONTAS DO EXECUTIVO

A Câmara da Prata recebeu o processo nº 00004032.989.18-8, referente às contas do Executivo de 2018, do Tribunal de Contas. As contas foram encaminhadas à Comissão de Economia e Finanças para parecer e após ficarão afixadas no quadro de avisos para conhecimento da população.

PROJETO DE RESOLUÇÃO

O Projeto de Resolução 01/21, de autoria da Mesa, altera a lei nº 1.815, de 30 de setembro de 2009, que trata da criação de cargo, a lei nº 2.042, de 14 de abril de 2014, que trata da reestruturação de cargos e salários, e a resolução nº 12, de 11 de agosto de 2014, que cria o cargo de procurador jurídico, e propõe a criação do cargo de chefe de gabinete da Câmara Municipal. O projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer.

Moções

CONDOLÊNCIAS

O vereador Mauro (Maurinho) apresentou moção de condolências à família enlutada do senhor Nelson Sacardi, que faleceu dia 31 de maio.

CONGRATULAÇÕES

A vereadora Lerosa apresentou as congratulações da Casa à Associação Amigos dos Animais Silvestres pelo trabalho de acolhimento, tratamento e soltura de animais da fauna local na região.

A vereadora Maria Aparecida (Cida Star) apresentou as congratulações da Casa ao médico e historiador Rodrigo Rossi Falconi, idealizador da homenagem a Rufino Luiz de Castro Gavião, descobridor das águas minero-medicinais do município. As congratulações também foram direcionadas ao senhor Luciano Rizetto, gerente industrial da empresa Águas Prata, pela cessão do espaço para a pintura do mural e aos artistas plásticos Cusco Rebel e Ricardo Braga, convidados para a pintura do mural.

 
Meio ambiente

PASSAGENS SUBTERRÂNEAS E AÉREAS A ANIMAIS

A implantação de passagens subterrâneas e aéreas para travessia de animais foi tema do requerimento dos vereadores Zito, Reginaldo, Luis do 1,99, Ricardo e Suzana, à concessionária Renovias.

O vereador Zito relatou acidentes e capotamentos de veículos na rodovia por conta da travessia de capivaras. A vereadora Lerosa citou a inoperância da Renovias para qualquer assunto que não esteja previsto em contrato e também lembrou a morte de animais, como aconteceu recentemente com uma jaguatirica, além de onças e lobos guarás que já perderam a vida na estrada. Ela destacou que os riscos são para os humanos e para os animais. O requerimento também recebeu o apoio da vereadora Cida Star.

Infraestrutura

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

A iluminação pública da rua Francisco Ruiz Castilho, à altura dos lotes de 3 a 5 foi requerida ao Executivo pelos vereadores Zito, Reginaldo, Luis do 1,99, Ricardo e Suzana.

COBERTURA DE CANALETA DE ÁGUAS PLUVIAIS

A cobertura da canaleta de escoamento de águas pluviais na Rua Antônio Martins, trecho que dá acesso à igreja da Vila Lelis, no bairro da Cascata, foi requerimento da vereadora Vanda ao Executivo. Para a vereadora, o local já causou acidentes e pode causar outros a pedestres e motoristas. O vereador Reginaldo afirmou que já havia apresentado o requerimento ao Executivo em janeiro e que providências estão em andamento.

Saúde

REAJUSTE DAS DIÁRIAS DE VIAGEM DOS MOTORISTAS DA SAÚDE

O reajuste do valor destinado à alimentação dos motoristas que atendem a Secretaria Municipal de Saúde, em viagens para transportar pacientes para atendimento médico em outras cidades, foi o requerimento dos vereadores Zito, Reginaldo, Luis do 1,99, Ricardo e Suzana.

A vereadora Suzana explicou que a diária é a mesma há cinco anos e os alimentos sofreram aumentos nesse período. O vereador Reginaldo reforçou requerimento apresentado anteriormente para que a prefeitura forneça também um pequeno lanche aos pacientes que viajam para tratamento em outras cidades, ele citou que há pessoas não têm dinheiro para a alimentação durante a viagem e passam fome.

CENTRO DE REABILITAÇÃO PÓS-COVID

Por meio de requerimento, os vereadores Zito, Reginaldo, Luis do 1,99, Ricardo e Suzana solicitaram ao Executivo a instalação na cidade um Centro de Reabilitação Pós-Covid. O vereador Luis do 1,99 falou das sequelas e da importância do acompanhamento nesse período, a vereadora Cida Star afirmou que alguns médicos já encaminham os pacientes para médicos especialistas. O vereador Zito sugeriu que a prefeitura estude firmar convênio com as universidades Unifae e Unifeob, já que as universidades têm espaços que podem ser destinados a esse atendimento.

PALAVRA LIVRE PARA ASSUNTOS DE INTERESSES DO MUNICÍPIO

A vereadora Lerosa questionou a criação de um cargo na Câmara Municipal, apresentado pela mesa diretora. Ela citou a Lei Federal e a Constituição Estadual que proíbem a criação de cargos públicos e aumentos de vencimentos até o final de 2021, em razão da pandemia da Covid-19. Também questionou se improbidade administrativa recai sobre o autor da lei ou de todo o Legislativo e classificou como “fim político” a criação do cargo, o que pode prejudicar o presidente do Legislativo: “Isso pode causar improbidade administrativa, nosso procurador não pode permitir isso”, disse. O presidente da Câmara explicou à vereadora que não se trata de criação de cargo, mas sim de uma adequação, sugerida, inclusive pelo Ministério Público, o que atesta a legalidade e constitucionalidade do ato.

Após, comentou a lei de autoria do vereador Luís do 1,99, que foi aprovada na Câmara, por falta de orientação jurídica, no seu entender. O vereador Maurinho concordou que esse Projeto de Lei foi apresentado de modo inadequado. Os vereadores Suzana e Reginaldo opinaram que rever os valores de multa a terrenos abandonados é essencial e pediram que se sigam os trâmites para aprovar a lei. Reginaldo citou terrenos sujos no bairro Cascata, inclusive os públicos.

Ainda sobre a aprovação (do PL) classificada como indevida, a vereadora Cida Star, presidente da Comissão de Justiça e Redação, desculpou-se por ter aprovado o projeto de lei que aumenta a multa para terrenos abandonados e destacou que, de acordo com o regimento interno, todos os projetos de autoria do Executivo devem passar primeiro pela comissão (de Justiça e Redação) e depois serem apresentado para votação.

Ela também reclamou sobre um e-mail endereçado a ela, que foi enviado à Câmara Municipal e que teria sido aberto por outra pessoa. Pediu respeito.

PROGRAMA MAIS BRASIL

O presidente da Casa, vereador Zito, afirmou que recebeu material de divulgação do governo federal sobre o programa do Ministério do Turismo denominado “Programa Mais Brasil”, uma plataforma on line para recebimento de projetos, que prevê obras de infraestrutura turística para a cidade. Ele disse que encaminhou o material ao Executivo para que a cidade se inscrevesse no programa, mas não recebeu qualquer resposta e, portanto, não sabe se a cidade se candidatou ou não para beneficiar-se do programa federal.

KIT ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

O presidente da Casa informou que o governo estadual liberou a entrega de kits de alimentos às famílias com crianças matriculadas nas escolas públicas, para suprir a necessidade de alimentação durante o período de suspensão das aulas presenciais, em razão da pandemia. Ele disse que a prefeitura continua recebendo as verbas para merenda escolar (R$ 62 mil de janeiro a maio), no entanto, como as aulas estão suspensas, a alimentação deve ser suprida com a entrega desse kit de alimentos às famílias, sem a necessidade da preparação de marmitas. Ele pede explicações ao Executivo sobre a entrega dos alimentos às famílias.

ISENÇÃO DE PEDÁGIO A MORADORES DE BAIRRO

De acordo com o vereador Zito os moradores do bairro paulistano Chácara Maria Trindade, pertencente à subprefeitura de Perus, conseguiram, por meio de ação judicial, a liberação do pagamento de pedágio local. Ele sugeriu que os vereadores busquem informações para conseguir a liberação do pedágio da cidade aos moradores locais, uma vez que há jurisprudência nesse sentido.

TRIBUNAL DE CONTAS FAZ ALERTA ÀS CONTAS DO EXECUTIVO PRATENSE NO PRIMEIRO BIMESTRE DA GESTÃO

Segundo o vereador Zito, o Tribunal de Contas, por meio de documento encaminhado ao chefe do Legislativo, alertou sobre o não atendimento do Executivo ao artigo 59, incisos I e IV da lei complementar 101/2000, à lei de responsabilidade fiscal, referente ao primeiro bimestre da gestão.

O presidente da Câmara também afirmou que o Tribunal cobrou a prestação de contas dos gastos com o enfrentamento à Covid-19, que de acordo com o documento, tem sido feita de forma inadequada.

PALAVRA LIVRE PARA USO DOS VEREADORES

O vereador Luis do 1,99 citou projeto de sua autoria, apresentado no passado, referente a instalação de uma torre de telefonia celular no bairro Fonte Platina que foi vetado. “Era um investimento de quase 500 mil”.

O vereador Maurinho disse que os moradores do bairro rejeitaram a instalação e torre da (operadora) Vivo porque a torre ficaria “praticamente em cima da casa de um rapaz”. Ele disse que foram oferecidos outros locais, mas a operadora não aceitou. Ele também agradeceu ao Executivo a manutenção das estradas rurais na Fonte Platina.

A vereadora Suzana também agradeceu a manutenção as estradas rurais dos bairros Campinho e Córrego do Leme. Sobre a fala do capitão Ciampone, ela disse que junto ao vereador Ricardo, tem trabalhado com deputados para conseguir a ampliação do sinal da operadora em São Roque da Fartura.

A vereadora Lerosa concordou que o motivo da reprovação da instalação de antena de telefonia celular na Fonte Platina foi o local determinado pela operadora. Para ela, as operadoras querem instalar a antena em locais que impliquem o menor custo possível, não querem ter gastos, por isso não querem investir em lugares distantes. Ela ressaltou que o bairro possui pontos que poderiam emitir excelente sinal, no entanto, demandam maiores investimentos dada a localização e classificou como difícil a negociação com as operadoras. Quanto a lei do aumento de multa para terrenos abandonados, ela avaliou o objeto da lei como excelente, mas voltou a ressaltar que há um problema legal de autoria.

O vereador Reginaldo agradeceu aos vereadores Zito e Lerosa a intermediação junto a Elektro para resolver o problema da fiação elétrica (pendurada nas árvores) no bairro da Cascata. Ele também citou a operação tapa-buraco realizada no bairro e destacou que o serviço foi de péssima qualidade, disse que é preciso ser refeito. Também se referiu às dificuldades de acesso à internet na Cascata e opinou que é preciso fazer a poda das árvores para que a fiação possa chegar ao bairro. Finalmente, citou que a fibra ótica não chega ao bairro.

Sobre o serviço de telefonia nos bairros afastados do centro, o vereador Ricardo sugeriu que todos os vereadores assinem conjuntamente um requerimento à operadora Vivo, para que a empresa envie um representante à Câmara para discutir as dificuldades para a instalação de torres de telefonia nestes bairros.

O vereador Zito fez críticas à gestão da prefeita Regina e classificou como irregularidades as gratificações concedidas a funcionários que, por lei, não poderiam recebê-las e às muitas contratações que o Executivo tem feito: “O marido da prefeita dirigindo carro oficial, ele não tem autoridade pra isso, o contrato de filha de vereador para trabalhar... Vamos por tudo no prato limpo”, disse. “Quando peço respostas (ao Executivo), ninguém me dá. O advogado (da prefeitura) saiu nessa semana, por quê? Porque eu fui atrás e teve eu cortar a gratificação de R 1.600,00 que ele ganhava? Vira uma bagunça! Dá gratificação pra todo mundo, dá gratificação pra concursado, contratou um mundo de gente por micro empresa... então, pode isso?” e finalizou reforçando sua autoridade como presidente eleito do Legislativo.

A próxima sessão ordinária se realizará no dia 25 de junho, sexta-feira, às 17 horas.