NA ÚLTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO ANO, VEREADORES APROVARAM POR UNANIMIDADE OS PROJETOS DE LEI APRESENTADOS PELO EXECUTIVO

No último dia 10, após a sessão ordinária, os vereadores se reuniram numa extraordinária para votar três projetos propostos pelo Executivo. O PL n.º 24/2021, que regulamenta o transporte escolar na cidade, o PL 25/2021, que regulamenta os cargos municipais de médico veterinário e o de agente de controle de vetores, e o PL 26/2021, que desobriga o Poder Executivo a ajuizar dívidas com valores de natureza tributária ou não tributária inferiores a R$ 300,00. Além disso, desobriga a prefeitura a recorrer judicialmente de processos considerados como “causas perdidas”, com base legal e jurisprudências. De acordo com o PL, tais despesas sofrerão outras formas administrativas de cobrança. Todos os projetos foram aprovados unanimemente. 

Imagem: Carolina Ribeiro da Silva