NOTA DE ESCLARECIMENTO

Aos 11 de dezembro de 2023, foi colocado em votação a denúncia formulada no Processo Político Administrativo nº 03/2023, em face das Sras. Vereadoras Cristina Lerosa e Cida Star. 

Em atendimento à r. sentença judicial proferida no Processo nº 1006449-96.2023.8.26.056, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista/SP, a denúncia foi colocada em votação seguindo o Decreto Lei nº 201/67, e não o Regimento Interno da Câmara Municipal.

A fim de propagar desinformação, matérias falsas estão sendo veiculas acusando erro na orientação do d. Procurador desta Casa Legislativa, Dr. Leandro Guimarães Cortezano, admitido através de concurso público, no momento da votação.

Desta forma, esclarecemos à população que não houve erro do d. Procurador, mas sim o estrito cumprimento de determinação judicial.

Assim, não houve qualquer irregularidade na votação do Plenário referente a denúncia formulada no Processo Político Administrativo nº 03/2023, em face das Sras. Vereadoras Cristina Lerosa e Cida Star. 

Portanto, a Câmara Municipal reitera seu compromisso com a verdade, informando que a votação da denúncia no presente caso, seguiu o mesmo rito de votação na denúncia formulada no Processo Político Administrativo nº 01/2023, em face dos Srs. Vereadores Reginaldo e Zito, ocasião em que este d. Procurador não fazia parte do quadro de servidores desta Casa.