Notícia de Utilidade Pública: REFIS 2025

A Câmara Municipal informa que a Prefeitura de Águas da Prata lançou o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos da Dívida Ativa (REFIS 2025), com o objetivo de facilitar a regularização de débitos e incentivar a adimplência dos contribuintes.

A medida representa uma excelente oportunidade para contribuintes regularizarem suas pendências com condições facilitadas e evitar complicações legais futuras.

A iniciativa oferece condições especiais para quitação de dívidas municipais, tributárias ou não tributárias, vencidas até 31 de dezembro de 2024.

Quem pode participar?

Todos os contribuintes — pessoas físicas, jurídicas e Microempreendedores Individuais (MEIs) — que possuam débitos com o município inscritos em dívida ativa, inclusive os já ajuizados ou parcelados.

Condições de pagamento

• Pagamento à vista: Desconto de 100% sobre juros e multas.

• Pagamento parcelado: Até 45 parcelas mensais, com 80% de desconto sobre juros e multas. As parcelas serão corrigidas monetariamente até a quitação total.

Valor mínimo por parcela

• R$ 50,00 para pessoas físicas e MEIs.

• R$ 100,00 para pessoas jurídicas.

Prazo para adesão

Os interessados têm até o dia 1º de agosto de 2025 para aderir ao programa, comparecendo ao Setor de Tributação da Prefeitura de Águas da Prata.