15ª. SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS DA PRATA

PROJETOS VOTADOS NA ORDEM DO DIA
 
 
PROJETO VISA INSTITUIR O CADASTRO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DE RECURSOS HÍDRICOS
 
Proposto pelos vereadores José Sebastião e Fabio, o Projeto de Lei 10/19 institui o cadastro municipal de usuários de recursos hídricos. O projeto foi comentado, durante a sessão, pelo assessor jurídico da presidência da Câmara, Alviles Procópio. Ele explicou que o cadastro visa levar os munícipes a se regularizar junto ao Estado, que é o responsável pelo controle dos recursos hídricos. Explicou ainda que será necessário que todos os usuários de recursos hídricos deem início ao processo de regularização do uso e que haverá prazos pra isso. Ressaltou que a irregularidade no uso desses recursos pode acarretar multas e que é necessário combater essas irregularidades, como a perfuração de poços artesianos sem licença, que gera impactos ao município. Os vereadores Ângelo e Helena pronunciaram-se contrários a partes do projeto, pois consideram que onera os produtores rurais. A ideia do projeto, segundo o vereador Fabio, não é penalizar produtores e sim combater a perfuração irregular de poços, como a que fez secar a Fonte Vitória. Ele explicou que a lei para regularizar uso dos recursos hídricos deve ser genérica – e não específica, ou seja apenas direcionada a perfuração de poços. A Secretaria de Meio Ambiente e a Casa da Agricultura, de acordo com o vereador, irão auxiliar o produtor no processo de regularização. Ressaltou que a água é posse da União e que o município deve criar mecanismos para proteger esse recurso, que é de todos. Para a vereadora Regina, a lei é uma decisão que vem de instâncias federais e estaduais e que deve ser seguida pelo município. O projeto foi aprovado por unanimidade.
 
 
DENOMINAÇÃO DE CAMPO DE BOCHA
 
O projeto 18/19, de autoria do vereador José Sebastião, trata da denominação de “Gentil Lopes Rodrigues”, o campo de bocha da Praça dos Esportes. Gentil foi vereador e vice-prefeito da cidade. O projeto foi aprovado.
 
 
PRAÇA SEBASTIÃO GABRIEL
 
Outro projeto proposto pelo vereador José Sebastião se refere à denominação “Sebastião Gabriel” à praça do Jardim Nova Prata. De acordo com o vereador, Sebastião Gabriel foi um dos primeiros moradores do local e todos os seus descendentes moram no bairro. O projeto foi aprovado por todos.
 
 
CIDADÃO PRATENSE
 
A vereadora Regina Helena propôs conceder o título de Cidadão Pratense ao padre Alex Carossi. Os vereadores Fabio e José Sebastião ressaltaram o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo padre Alex e seu perfil humanitário. O projeto foi aprovado por todos.
 
 
HOMENAGEM NA SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA
 
Também da vereadora Regina, dois projetos propõem homenagear, na Semana da Consciência Negra, o senhor Valdeci de Madureira e a senhora Marli André da Silva. Ambos foram aprovados por unanimidade.
 
 
EXPEDIENTE
 
CONSTRUÇÃO DE MURO DE PROTEÇÃO NA REGIÃO DAS BARRACAS DE ARTESANATO
 
A construção de um trecho do muro de proteção no calçadão, na região das barracas de artesanato, foi solicitação da vereadora Regina ao Executivo. Segundo a vereadora, a falta de proteção no local representa perigo aos pedestres. De acordo com informações encaminhadas pela prefeitura, a demanda foi encaminhada à Divisão de Engenharia, que fará avaliação e levantamento de custos para realização da obra, se necessário.
 
 
REGULARIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
 
Em atendimento à solicitação do vereador Fabio, prefeitura afirmou que a Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social tem trabalhado para regularização do Conselho Municipal do Idoso. Afirmou ainda que o Fundo Municipal do Idoso já está instituído, por meio da Lei 2305/18.
 
 
SERVIÇO MUNICIPAL DE COLETA DE FOLHAS E PODAS
 
Atendendo a pedido da vereadora Regina, da retirada de restos de podas e lixo verde, da Rua Pedro Costa 291, no Jardim Nova Prata, a prefeitura informou que a Secretaria de Serviços Públicos foi notificada para providências.
 
 
DESOBSTRUÇÃO DE GALERIA PLUVIAL
 
Sobre a desobstrução, pela Sabesp, da galeria pluvial da R. José Ferreira, altura do nº 120, no Jd. Paineiras, pedida pela vereadora Regina, a prefeitura informou que a Secretaria de Serviços Públicos foi notificada para resolver o problema.
 
 
LIMPEZA DE BANCOS E PISOS NA PRAÇA MONEDA
 
A limpeza dos bancos da praça Moneda e da própria praça foi solicitada à prefeitura pelo vereador Luís. De acordo com informações da prefeitura, a solicitação foi encaminhada à Secretaria de Obras e Serviços para realização da limpeza.
 
 
ILUMINAÇÃO DO JARDIM PAINEIRAS
 
A colocação de poste com iluminação na Rua Gabriel Rabelo Junqueira nº 360, no Jardim Paineiras, foi solicitada pelo vereador Luís. Ele alega que o morador do endereço recolhe taxa de iluminação pública mensalmente e não tem o serviço. De acordo com informações da prefeitura, estão sendo levantados os pontos da cidade que necessitam de iluminação para instalação da rede, e em breve o morador será atendido.
 
 
DESENTUPIMENTO DE BUEIRO E LIMPEZA DE RUA
 
O desentupimento do bueiro da rua Profa. Maria de Lourdes Teixeira, assim como a retirada do mato e a limpeza da rua, foram serviços solicitados pelo vereador Mauro. Segundo a prefeitura, os serviços estão sendo providenciados pelas secretarias municipais.
 
 
DOCUMENTAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO BAIRRO CASCATA
 
A prefeitura encaminhou à Câmara Municipal documentos referentes ao Campo de Futebol do Bairro da Cascata, solicitados pela vereadora Regina.
 
 
NOMEAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL
 
O Poder Executivo encaminhou projeto de lei que visa atribuir nome a uma estrada municipal. O projeto propõe homenagear “José Vilela Junqueira”. O PL foi encaminhado à comissão de Justiça e Redação para parecer.
 
 
CONVÊNIOS PARA OFERTA DE ESTÁGIOS
 
Um projeto de lei, de autoria da mesa diretora, visa autorizar a Câmara Municipal a firmar convênios e contratos com o Instituto de Pesquisas Econômicas - IPEFAE, com o Centro de Integração Escola-Empresa - CIEE ou outros agentes de integração, públicos ou privados, para oferta de vagas de estágio a estudantes de cursos profissionalizantes de 2º grau. O projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer.
Outro projeto, o PL 26/19, também foi proposto pela mesa diretora da Câmara e se refere a conceder estágio a estudantes do ensino superior na Câmara Municipal. O projeto passará pela avaliação da Comissão de Justiça e Redação para parecer.
 
 
 
HOMENAGENS
 
TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO
 
O vereador Ângelo propôs a atribuição do título de Cidadão Benemérito ao pároco Lucas Ricci.
 
SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA
 
A vereadora Regina propôs homenagear, na Semana da Consciência Negra, Fabio Nogueira do Carmo.
 
CIDADÃ PRATENSE
 
A vereadora Helena propôs a concessão do título de Cidadã Pratense a Maria Angélica Gonzaga.
 
MOÇÃO DE CONDOLÊNCIAS
 
O vereador Ricardo propôs a emissão de moção de condolências à família de Amadeu Magalhães, que faleceu no último dia 9 de setembro.
 
 
REQUERIMENTOS
 
CONSERTO DE CALÇADA
 
O conserto da calçada da Rua Cel. Ernesto de Oliveira, desde a pizzaria do Dinho até a base da Polícia Rodoviária, foi pedido ao Executivo pelo vereador Luís. De acordo com ele, moradores têm reclamado dos buracos que causam transtornos e oferecem riscos aos transeuntes.
 
 
CÂMARA DE SERRA NEGRA PEDE APOIO À CÂMARA DA PRATA PARA REVISÃO DE VALORES DO DADETUR
 
Por meio de ofício, a Câmara Municipal de Serra Negra pediu apoio dos vereadores de Águas da Prata, à Moção de Apelo daquela Casa ao Governo do Estado, para que sejam revistos os valores dos recursos repassados do DADETUR – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias ligado à Secretaria de Estado do Turismo.
 
 
CÂMARA RECEBE OFÍCIO DO CONGRESSO NACIONAL
 
A Câmara Municipal de Águas da Prata recebeu ofício da Comissão Mista de Preços, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do Congresso Nacional, que propõe estimular a convergência das emendas impositivas com as políticas públicas prioritárias. O objetivo é reduzir o montante de obras inacabadas e valorizar a participação do Legislativo no processo de alocação orçamentária.
 
 
BALANCETES DE DESPESA, EXTRA-ORÇAMENTÁRIO E RAZÃO DE BANCOS DO LEGISLATIVO
 
Os balancetes da despesa, extra orçamentário e razão de bancos do Legislativo, referentes a setembro de 2019, foram disponibilizados para conhecimento dos vereadores. Os documentos ficam à disposição dos vereadores e aguardam em arquivo o parecer do Tribunal de Contas.
 
 
CESSÃO DO ESPAÇO DA CÂMARA PARA REUNIÃO DO CENSO DEMOGRÁFICO
 
O IBGE solicitou a cessão do plenário da Câmara para reunião inaugural da comissão que realizará o censo demográfico de 2020. A reunião se realizará dia 24/10/19, às 10 horas.
 
 
PALAVRA LIVRE PARA ASSUNTOS DE INTERESSE DA CÂMARA
 
 
REVITALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO DE FONTE
 
O vereador Luís agradeceu a prefeitura pela revitalização e iluminação da fonte da entrada da cidade.
 
 
INSATISFAÇÕES COM OS SERVIÇOS DA SABESP
 
O vereador Ângelo apresentou reclamações contra a Sabesp. Ele afirmou que a empresa tem trazido problemas à cidade com trabalhos mal feitos, já reclamados anteriormente. Dentre os problemas, estão a quebra de calçadas para a manutenção de encanamentos e o não conserto dessas calçadas; a falta de atendimento da agência de Águas da Prata, que tem deixado a população do município desassistida.
 
 
TRANSPORTE MUNICIPAL NA FONTE PLATINA
 
O vereador Mauro voltou a se referir à falta de ônibus circular no bairro Fonte Platina. O vereador José Benedito propôs que a prefeitura ofereça transporte até que a viação responsável pelo transporte municipal resolva o problema.
 
 
REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO PRÉDIO DO ASILO NOSSA SENHORA DE LOURDES
 
O vereador Fabio pediu apoio da prefeitura na regularização da documentação do asilo Nossa Senhora de Lourdes, que deixou de receber verba (de emenda), por irregularidade na documentação. O vereador José Sebastião disse que a coordenação da engenharia da Unifeob se prontificou a ajudar na regularização da documentação do asilo, sem qualquer custo. De acordo com o vereador, há riscos de perda de verbas de 60 mil reais e outra de 200 mil reais, pela irregularidade na documentação.
 
 
CORREÇÃO DE REQUERIMENTO
 
A vereadora Regina pediu correção no requerimento apresentado sobre segurança na região do bosque.
 
 
PARQUE ESTADUAL DE ÁGUAS DA PRATA PASSARÁ POR REFORMA E REESTRUTURAÇÃO
 
O vereador José Sebastião agradeceu ao deputado Luiz Fernando, ao Rodrigo Levkovicz, diretor executivo da Fundação Florestal, e a diretora regional metropolitana e do interior, Lucila Manzatti, por verba aprovada para reforma geral do Parque Estadual de Águas da Prata (antigo bosque).
De acordo com o vereador foi aprovada uma verba de mais de dois milhões para reforma e reestruturação do bosque. Ainda segundo o vereador, o parque será fechado no final de fevereiro de 2020 e ficará seis meses em obras. Nesse período os comerciantes das barracas de artesanato e alimentação poderão trabalhar em outro lugar da cidade a ser definido em conjunto com o Poder Executivo.
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DE PROJETO SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020
 
Os vereadores foram convocados a participarem de Audiência Pública, que se realizará no dia 14, às 19 horas, para discutir o Projeto de Lei nº 22/19-LDO, que trata das diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do município, para 2020.
 
 
PALAVRA LIVRE AOS VEREADORES EM EXPLICAÇÃO PESSOAL
 
A vereadora Regina se pronunciou sobre a falta de ação dos vereadores sobre a plantação de eucalipto que tomou contra do município. Para ela, os cuidados com recursos hídricos de nada adiantam se houver a disseminação do plantio de eucalipto, que seca as minas da cidade. Ela destacou a responsabilidade dos vereadores para proteger as nascentes da cidade, que estão secando.
A vereadora Helena questionou a existência de lei que regulamente o plantio de eucalipto. Há lei, mas é falha, explicou o vereador Fabio, mas disse que é possível determinar os locais pra determinar onde será permitido esse tipo de plantio, que é o zoneamento agroecológico do eucalipto.
Para ele, a Câmara deve reformular a legislação e cobrar do executivo a fiscalização e maior efetividade nesse assunto. A cidade de Águas da Prata tem 30% de seu território de mata nativa e 16 a 17% de seu território é de plantio de eucalipto. O vereador José Sebastião propôs que todos os vereadores criem conjuntamente uma lei para frear a expansão do eucalipto.
O vereador Ângelo concordou que o eucalipto está por toda a parte no município e na divida de Poços. Lembrou que o prefeito de Vargem Grande do Sul adquiriu uma área grande no perímetro urbano de São Roque da Fartura, plantou eucalipto e secou uma nascente grande. Pediu providências urgente e ressaltou que o município irá sofrer consequências graves com esse plantio.
O vereador José Benedito também se referiu a extinção das minas de água na serra, como consequência da expansão do eucalipto: “no Chapadão hoje é só eucalipto, a Sete Quedas perdeu sua mata para os eucaliptos”, afirmou.
 
 
AGRADECIMENTO
 
O vereador Mauro agradeceu o apoio dos colegas na Câmara, mediante a perda de um familiar.
O vereador José Benedito agradeceu a presença da Secretária Municipal de Promoção e Assistência Social, Fernanda Zanella de Paula, na sessão.
O vereador José Sebastião parabenizou a organização do Desfile de Cavaleiros, que se realizou na praça, no último final de semana. Ele também agradeceu a Ronaldo Mazzi, que está iluminando e florindo o canteiro central da Avenida Washington Luiz, nas proximidades da Clínica Santorini.
 
A próxima sessão ordinária se realizará 25 de outubro, à 19h30. Todo cidadão pode e deve participar das sessões da Câmara. Ao assistir as sessões, os cidadãos acompanham as votações, o posicionamento e as iniciativas de cada vereador. Participe!