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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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29 | 30/04/2013 | 2013-2016 | 2013 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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FABIO FERRAZ DE CAMPOS |
Ementa | ||
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Estabelece procedimento para Emissão da Certidão de Uso e Ocupação de Solo para obras e empreendimentos causadores de degradação ao Meio Ambiente Natural de Águas da Prata |
Arquivos
Projeto 29/2013 |
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