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De Segunda a Sexta das 12:00h às 18:00h

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Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
8 23/02/2022 2021-2024 2022
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
25/02/2022 Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Regina Janizelo
Ementa

O projeto de lei n.º 08/2022 trata da alteração do artigo 1º da lei municipal 2.179/2015 (multa por falta de limpeza dos terrenos).

Observações

multa por falta de limpeza dos terrenos da cidade

Arquivos

Projeto 8/2022

Movimentação

30/08/2023 - 15:20

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!
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