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Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
12 06/05/2022 2021-2024 2022
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
25/05/2022 Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APRESENT - Proposição apresentada em Plenário
Autor Executivo
Regina Janizelo
Ementa

Estabelece horário de funcionamento a estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.

Arquivos

Projeto 12/2022
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