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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 12 | 06/05/2022 | 2021-2024 | 2022 |
| Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
|---|---|---|
| 25/05/2022 | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APRESENT - Proposição apresentada em Plenário | ||
| Autor Executivo | ||
|---|---|---|
| Regina Janizelo | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Estabelece horário de funcionamento a estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas. |
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Arquivos
| Projeto 12/2022 |
|---|
| Clique aqui para fazer o Download do arquivo. |
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Abril2025
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