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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
27 18/07/2024 2021-2024 2024
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
12/08/2024 12/08/2024 26/08/2024
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
MAURO DIVINO DE ARAÚJO (2º SECRETÁRIO)
RICARDO PERAL DELGADO (VICE-PRESIDENTE)
MARIA APARECIDA FRANCISCO (CIDA STAR) (1ª SECRETÁRIA)
CRISTINA LEROSA
Ementa

Dispõe sobre o controle de mau cheiro, fumaça, fuligem ou outros resíduos possam causar danos à saúde, ao ambiente e ao sossego público, no Município de Águas da Prata e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 27/2024

Movimentação

28/08/2024 - 13:26

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Águas da Prata - SP.
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