Câmara Municipal de Águas da Prata

De Segunda a Sexta das 12:00h às 18:00h

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Projeto de Lei

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
29	02/08/2024	2021-2024	2024

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
12/08/2024	12/08/2024	26/08/2024

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
MAURO DIVINO DE ARAÚJO (2º SECRETÁRIO)
RICARDO PERAL DELGADO (VICE-PRESIDENTE)
MARIA APARECIDA FRANCISCO (CIDA STAR) (1ª SECRETÁRIA)
CRISTINA LEROSA

Ementa
Revoga a Lei Municipal nº 1.671/2005 de 10 de junho de 2005, que veda a nomeação ou designação de cônjuges, companheiros e parentes, consanguíneos ou afins, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, para Cargos de Comissão ou Função Comissionada para os Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Águas da Prata/SP, e nas demais admissões e contratações, inclusive temporárias, de cargos e funções públicas municipais, e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 29/2024

Movimentação

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!

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