Câmara Municipal de Águas da Prata

De segunda a sexta das 12h às 18h

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Projeto de Lei

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
8	04/02/2025	2025-2028	2025

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
10/02/2025	10/02/2025	25/02/2025

Situação
TM - Em Tramitação

Autor Vereador
JOÃO PAULO QUIRINO

Ementa
Dispõe sobre a regulamentação das áreas de preservação permanente (APPs) em margens de rios, córregos, lagos e lagoas situados em áreas urbanas consolidadas para fins de construções voltadas à exploração turística, nos termos da Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 8/2025

Movimentação

Situação - TM - Em Tramitação

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!

Câmara Municipal de Águas da Prata - SP.
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