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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
18 07/03/2025 2025-2028 2025
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
10/03/2025 10/03/2025 25/03/2025
Situação
TM - Em Tramitação
Autor Vereador
RAFAEL SEBASTIÃO DEZENA DE FREITAS
Ementa

Cria a Política Pública Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher na Estância Hidromineral de Águas da Prata.

Arquivos

Projeto 18/2025

Movimentação

27/03/2025 - 16:36

Situação - TM - Em Tramitação

11/03/2025 - 12:27

Situação - AGPARECER - Aguardando emissão de parecer da comissão

11/03/2025 - 12:21

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

10/03/2025 - 16:31

Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!
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