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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
19 20/03/2025 2025-2028 2025
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
25/03/2025 25/03/2025 10/04/2025
Situação
TM - Em Tramitação
Autor Vereador
ALVILES ADOLPHO CASTELLARI PROCÓPIO
Ementa

Dispõe e reserva 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas públicos, instituído pela Estância Hidromineral de Águas da Prata, às mulheres vítimas de violência doméstica e às ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 19/2025

Movimentação

26/03/2025 - 17:42

Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!
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