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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
25 09/05/2025 2025-2028 2025
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
12/05/2025 12/05/2025 26/05/2025
Situação
TM - Em Tramitação
Autor Vereador
LUCINDA DE ALMEIDA NORONHA
Ementa

Estabelece no âmbito municipal, nos termos da Lei 10.048/2000 e suas alterações posteriores, a prioridade no atendimento às pessoas que especifica, revoga as Leis 1.778, de 11 de março de 2008 e 2.474, de 21 de março de 2024 e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 25/2025

Movimentação

12/05/2025 - 12:43

Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!
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