Câmara Municipal de Águas da Prata

De segunda a sexta das 12h às 18h

Idioma

Português

English

Español

Français

Deutsch

Italiano

Projeto de Lei

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
29	06/06/2025	2025-2028	2025

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
10/06/2025	10/06/2025	25/06/2025

Situação
TM - Em Tramitação

Autor Vereador
ALVILES ADOLPHO CASTELLARI PROCÓPIO

Ementa
Altera a Lei n.º 2.523/2025, que dispõe e reserva 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas públicos, instituído pela Estância Hidromineral de Águas da Prata, às mulheres vítimas de violência doméstica e às ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 29/2025

Movimentação

Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!

Câmara Municipal de Águas da Prata - SP.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Políticas de cookies e Termos e condições gerais de uso.

Aceitar Personalizar Rejeitar