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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
50 10/10/2025 2025-2028 2025
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
13/10/2025 13/10/2025 27/10/2025
Situação
TM - Em Tramitação
Autor Vereador
LUCINDA DE ALMEIDA NORONHA
Apoio Vereador
RAFAEL SEBASTIÃO DEZENA DE FREITAS
Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação, manutenção e fiscalização de aceiros para prevenção de incêndios no Município da Estância Hidromineral de Águas da Prata/SP, e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 50/2025

Movimentação

10/10/2025 - 16:29

Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!
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