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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
71 21/11/2025 2025-2028 2025
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
24/11/2025 24/11/2025 08/12/2025
Situação
RETAUTOR - Proposição retirada pelo autor
Autor Vereador
RAFAEL SEBASTIÃO DEZENA DE FREITAS
Ementa

Dispõe sobre a instalação de dispositivos de proteção em motores de sucção de piscina, para fins de segurança e proteção dos seus usuários, e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 71/2025

Movimentação

25/11/2025 - 17:53

Situação - RETAUTOR - Proposição retirada pelo autor

25/11/2025 - 16:37

Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!
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