Câmara Municipal de Águas da Prata

De segunda a sexta das 12h às 18h

Idioma

Português

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Projeto de Lei

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
23	19/02/2026	2025-2028	2026

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
23/02/2026	23/02/2026	09/03/2026

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
JOÃO PAULO QUIRINO

Ementa
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA ANÁLISE DE NOMEAÇÃO DE PRÉDIOS, VIAS, LOGRADOUROS E BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Projeto 23/2026

Movimentação

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!

Câmara Municipal de Águas da Prata - SP.
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