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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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17 | 08/05/2025 | 2025-2028 | 2025 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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RAFAEL SEBASTIÃO DEZENA DE FREITAS |
Ementa | ||
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Solicita ao Executivo a apresentação de projeto de lei (conforme sugestão do texto em anexo) que disponha sobre a criação dos componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar no Município de Águas da Prata e defina os parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. |
Arquivos
Indicação 17/2025 |
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Movimentação
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