Na segunda-feira, 25, foram aprovados na Câmara Municipal, por unanimidade, pois projetos de autoria do Poder Executivo. O primeiro deles autoriza o Executivo a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com o Serviço Social da Industria, o Sesi, e o segundo autoriza a prefeita a conceder reajuste salarial aos servidores municipais.

A sessão contou com a participação do secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, Rogério Chaves Souza, que explicou o projeto de reajuste de vencimentos dos servidores. Rogério disse que embora haja lei federal, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em maio do ano passado, que vete qualquer tipo de reajuste para servidores até dezembro de 2021, a prefeitura tem fôlego financeiro e está baseando sua decisão em jurisprudências anteriores, ou seja, outros municípios e estados que também concederam reajustes com concordância de instâncias jurídicas.

De acordo com a lei federal, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios afetados pela calamidade pública, em decorrência da pandemia, não podem reajustar salários até 31 de dezembro de 2021, assim como conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares. O índice de reajuste é de 4,52%, o IPCA (Índice de Preços no Consumidor) de 2020. O IPCA é calculado com base no preço médio necessário para comprar um conjunto de bens de consumo e serviços, comparando-se com períodos anteriores e é utilizado para medir inflação.