À convite da Câmara Municipal, estava agendada para ontem, dia 23 de abril de 2021, às 17h, uma sessão extraordinária com a participação da prefeita Regina Janizello, especialmente para prestação de contas dos cem primeiros dias de governo. Importante esclarecer que segue vigente o Ato n. 05 de 04 de maio de 2020, expedido pela Câmara, que restringe o acesso às dependências físicas do prédio do legislativo aos vereadores e servidores, como medida sanitária de combate à transmissão do vírus causador da Covid-19.
Por este motivo – ou seja, o ato do legislativo que proíbe aglomeração –, nesta sessão extraordinária, foi permitida a entrada da convidada, a prefeita senhora Regina, e vedada a permanência dos seus convidados pessoais (secretários municipais, familiares da prefeita e demais acompanhantes). A atual chefe do Poder Executivo, então, se recusou a dar início à sessão e também se recusou a esclarecer pessoalmente no plenário as questões pertinentes ao seu governo.
Vale ressaltar que o mesmo procedimento, previsto no Ato n. 05/2020, foi integralmente adotado e respeitado na gestão anterior, a pedido da própria prefeita, que à época era vereadora, quando o Poder Executivo fora convidado a prestar esclarecimentos na Câmara sobre o decreto de calamidade pública pela prefeitura, também por conta da pandemia.
Em virtude da maior gravidade da pandemia atualmente, entendeu-se por bem manter a coerência e o procedimento adotado em meados do ano passado. Na ocasião, o secretariado municipal não pode adentrar na Câmara Municipal e respeitou a determinação.
Vale lembrar ainda que – diferentemente do afirmado pela prefeita, como justificativa para se recusar a prestar os esclarecimentos pessoalmente –, a prestação de contas dos cem dias de governo da gestão anterior, realizada no dia 10 de abril de 2017, quando não havia pandemia, não contou com a fala dos secretários, apenas do prefeito Carlos Henrique, como pode ser conferido nos vídeos disponibilizados na página do facebook da Câmara Municipal (https://www.facebook.com/camara.aguas.9/) e também no youtube da Câmara (https://www.youtube.com/channel/UC_I9KO5hIvSUk_mBBuyDWgQ).
Mesmo sem a presença da prefeita, que substituiu sua participação no ambiente oficial, que é o Poder Legislativo e que tem o papel de fiscalizar as ações do Executivo, por uma live nas redes sociais, a sessão se realizou; o presidente José Sebastião Chiodeto expôs as razões da ausência da prefeita e foram lidas as perguntas enviadas pela população que os vereadores fariam à prefeita Regina. Enquanto isso, na live, realizada pela prefeita, não houve a oportunidade de apresentação de dúvidas da população sobre as questões surgidas nestes cem dias. Deste modo, a prefeita quebrou a tradição de prestar pessoalmente contas de sua administração aos representantes do povo no ambiente oficial, que é a Câmara Municipal.
Na sessão, após a leitura das perguntas, o presidente da Casa afirmou que a Câmara está aberta para que a prefeita faça uso da tribuna e cumpra sua obrigação perante a população de prestar contas dos cem dias de mandato e também que responda às dúvidas dos vereadores e da população. Finalmente, lembrou que a Câmara é o espaço oficial para o exercício da fiscalização dos atos do Executivo e que todo diálogo entre os poderes deve se dar nos espaços oficiais e não em redes sociais.
