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Sessão extraordinária - Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021

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NA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, VEREADORES APROVAM PROJETO QUE INSTITUI O REFIS

O Refis foi criado no ano 2000 com o objetivo de facilitar a regularização de tributos em atraso, quer sejam de pessoas físicas ou jurídicas

NA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, VEREADORES APROVAM PROJETO QUE INSTITUI O REFIS

Na Ordem do Dia da 8ª sessão extraordinária, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 23/21, de autoria do Executivo, alterando dispositivos na Lei nº 2.367 de 15 de outubro de 2021, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Dívida Ativa, o Refis.

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