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Ordem do Dia (projetos em votação) - Quarta-feira, 09 de Março de 2022

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Projeto de Lei prevê aumento de 100% no valor da multa para terrenos com mato alto

ORDEM DO DIA

Encaminhado pelo Executivo, o Projeto de Lei 08/22 propõe alteração na lei municipal 2.179 de 2 de outubro de 2015, que trata de multa para terrenos com mato alto. O PL visa aumentar o valor da multa de R$ 1,00 para R$ 2,00 por metro quadrado.

Importante lembrar que a penalidade não é aplicada de imediato. Primeiramente, o proprietário é notificado pelo poder público para que faça a limpeza do terreno e caso não atenda à notificação no prazo estabelecido, aí sim a multa é aplicada. O projeto será votado na sessão de amanhã (10), às 20h.

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