EXPEDIENTE

NOMEAÇÃO DO RESTAURANTE DA CASCATINHA

Por meio do Projeto de Lei 22/22, o vereador Luís Antônio Nascimento, Luís do 1,99, propôs homenagear Eduardo Moyses Nahus, atribuindo seu nome ao restaurante a ser instalado junto à Cachoeira Cascatinha. 

O advogado Eduardo Moyses Nahus, formado pela Universidade de São Paulo, trabalhou como corretor de imóveis nas décadas de 1970 e 1980, foi um grande incentivador do turismo em Águas da Prata, dedicou-se ao projeto Caminho da Fé e foi um dos fundadores do Sociedade Amigos da Juventude (SAJ). O projeto receberá o parecer da Comissão de Justiça e Redação. Conheça o projeto: https://www.cmaguasdaprata.sp.gov.br/projeto/detalhe/216/pprojeto-propoe-homenagear-eduardo-moyses-nahus-atribuindo-seu-nome-ao-restaurante-a-ser-instalado-junto-a-cachoeira-cascatinhap/ 

PROJETOS DO EXECUTIVO

BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

O Poder Executivo encaminhou para apreciação e deliberação da Câmara o Projeto de Lei 23/22 que prevê a regulamentação de critérios e prazos para concessão de benefícios eventuais pela Assistência Social municipal. Conheça o projeto: https://www.cmaguasdaprata.sp.gov.br/projeto/detalhe/222/po-projeto-de-lei-2322-que-preve-a-regulamentacao-de-criterios-e-prazos-para-concessao-de-beneficios-eventuais-pela-assistencia-social-municipalp/  

CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - COMADS 

Outro Projeto de Lei apresentado pelo Executivo, o 24/22, visa a alterar dispositivos da Lei Municipal 1.959/2.013, que trata de alteração na composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - COMADS. Conheça o projeto: https://www.cmaguasdaprata.sp.gov.br/projeto/detalhe/218/p-styletext-alignjustifyo-pl-visa-a-alterar-dispositivos-da-lei-municipal-19592013-que-trata-de-alteracao-na-composicao-do-conselho-municipal-do-meio-ambiente-e-desenvolvimento-sustentavel-comadsp/ 

PATROCÍNIO DE EVENTOS

Também de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 25/22 visa a autorizar o Executivo a destinar e receber patrocínios para a realização de eventos no município. Conheça o projeto: https://www.cmaguasdaprata.sp.gov.br/projeto/detalhe/219/p-styletext-alignjustifyo-projeto-de-lei-2522-visa-a-autorizar-o-executivo-a-destinar-e-receber-patrocinios-para-a-realizacao-de-eventos-no-municipiop/ 

TURISMO RURAL

Também de autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 26/22 refere-se à criação de política de fomento ao desenvolvimento do turismo rural no município. Conheça o projeto: https://www.cmaguasdaprata.sp.gov.br/projeto/detalhe/220/p-styletext-alignjustifyo-projeto-de-lei-2622-refere-se-a-criacao-de-politica-de-fomento-ao-desenvolvimento-do-turismo-rural-no-municipiop/ 

DOAÇÃO DE MEDICAMENTOSPor meio de ofício, o Executivo encaminhou o Projeto de Lei 28/22 que propõe a criação de programa de doação de medicamentos no município. Conheça o projeto: https://www.cmaguasdaprata.sp.gov.br/projeto/detalhe/221/p-styletext-alignjustifyo-projeto-de-lei-2822-que-propoe-a-criacao-de-programa-de-doacao-de-medicamentos-no-municipionbspp/

BALANCETES 

O Executivo encaminhou à Câmara de Vereadores os balancetes da receita e da despesa, dos meses de março e abril. Os documentos serão afixados no quadro de aviso da Câmara Municipal para acesso e conhecimento da população.

O Legislativo disponibilizou o balancete da despesa, extraorçamentário e a razão de bancos dos meses de junho e julho. Após a leitura pelos vereadores, os documentos serão afixados no quadro de avisos da Casa Legislativa para conhecimento da população e depois permanecerão em arquivo para apreciação do Tribunal de Contas. 

estradas

COBRANÇA DE PEDÁGIO

A vereadora Maria Cristina dos Santos Lerosa apresentou o Projeto de Lei 27/22 que propõe a proibição da cobrança da tarifa de pedágio aos munícipes com veículos registrados no município de Águas da Prata. 

Lerosa lembrou que é preciso discutir as condições que a cidade deseja estabelecer antes da abertura do processo licitatório para a administração da rodovia SP-342, que deve ocorrer nos próximos meses, em razão do vencimento do contrato com a Renovias. Ela destacou os abusos da concessionária Renovias sobre a cidade nos últimos 20 anos e falou da necessidade da organização da população, junto aos poderes Executivo e Legislativo para o estabelecimento de condições na licitação que sejam favoráveis ao município. Conheça o projeto: https://www.cmaguasdaprata.sp.gov.br/projeto/detalhe/223/p-styletext-alignjustifyo-projeto-de-lei-2722-propoe-a-proibicao-da-cobranca-da-tarifa-de-pedagio-aos-municipes-com-veiculos-registrados-no-municipio-de-aguas-da-pratanbspp/ 

moções

MOÇÃO DE PESAR

A vereadora Lerosa apresentou as condolências da Casa às famílias enlutadas do senhor Waldir Alberti da Silva, que faleceu no último dia 08, e da senhora Aparecida de Lourdes Dezena da Silva, a Cida Dezena, que faleceu dia 18 de julho. E convidou os demais vereadores a assinarem as moções.

MOÇÃO DE APOIO

A vereadora Maria Aparecida da Silva Francisco, Cida Star, manifestou apoio ao Grande Oriente São Paulo (GOSP), potência maçônica do estado de SP, ao qual pertencem as lojas de Águas da Prata, em comemoração ao seu centenário.

REQUERIMENTOS DOS VEREADORES

saúde

PISO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM

Os vereadores Suzana Maciera Caparron, José Sebastião Chiodeto da Silva, Zito, Luís Antônio Nascimento, Luís do 1,99 e Reginaldo Fabiano da Silva, pediram que o Poder Executivo seja oficiado para que implemente com urgência a Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem. Para os vereadores, trata-se de uma conquista histórica da categoria que precisa ser efetivada na folha de pagamento dos servidores municipais. O vereador Luís pediu o cumprimento da lei federal com urgência “de preferência dentro desse mês”, disse. O vereador Reginaldo destacou a importância do trabalho dos profissionais da enfermagem e lembrou que muitos desistem da profissão em razão dos baixos salários. “É merecedor esse piso salarial”, afirmou, e também pediu urgência no cumprimento da lei no município. A vereadora Suzana, que também é profissional da enfermagem, comemorou a vitória da categoria, lembrou as dificuldades dos trabalhadores da saúde e disse que “a lei permite ter esperança”. Da mesma forma que os demais vereadores, pediu urgência ao Executivo no pagamento do novo piso salarial. “Não é mais um sonho, agora é lei”, comemorou. O vereador Zito comparou: “espero que ela (a prefeita) não faça a queda de braços que está fazendo com a Educação”, referindo-se à demora para pagamento do piso aos trabalhadores da Educação.

ACOMPANHAMENTO POR FONOAUDIÓLOGO

O vereador Luís do 1,99 também solicitou ao Executivo providências urgentes para a contratação de um fonoaudiólogo. De acordo com informações enviadas anteriormente pelo Executivo à Câmara Municipal, “não houve candidatos para o cargo no último concurso público”, no entanto, o vereador argumenta que a população não pode ser penalizada com a descontinuidade no atendimento da especialidade. Ele pediu providências. De acordo com informações apresentadas pela vereadora Lerosa, o profissional está sendo contratado.

educação

COMEMORAÇÕES DA SEMANA DA PÁTRIA

Por requerimento, a vereadora Lerosa pediu à Secretaria Municipal de Educação para que professores deem destaque às comemorações da semana da Pátria, pelos 200 anos da Independência do Brasil. Ela sugeriu que as escolas organizem trabalhos, exibição de vídeos e concursos de desenho e textos. Para a vereadora, a data representa “o mais importante fato histórico de nosso país”. 

CONCRETAGEM DO PÁTIO DA ESCOLA DO SÃO JUDAS TADEU

O vereador Mauro requereu ao Executivo a conclusão do serviço de concretagem do pátio da escola do bairro São Judas Tadeu, para que haja condições de uso do equipamento público.

RETIRADA DE MORCEGOS DO TELHADO DA EMEB FELIPPE URTADO SERRATO

A vereadora Suzana pediu ao Executivo providências urgentes para a retirada de morcegos alojados no telhado da EMEB Felippe Urtado Serrato, em São Roque da Fartura. Segundo a vereadora, há relatos da presença de fezes dos morcegos no forro da escola, o que coloca em risco a saúde das crianças e dos funcionários da instituição de ensino.

VEREADORES PEDEM CPI DA EDUCAÇÃO

Os vereadores Zito, Luís do 1,99, Reginaldo e Suzana pediram à Mesa Diretora, conforme previsto no artigo 23-A e seguintes da Lei Orgânica do Município e no artigo 34 do Regimento Interno, a constituição e instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), visando a apurar suposta irregularidade na troca do material didático Pearson pelo sistema Sesi, nas escolas municipais, efetuada pela Administração Pública Municipal no início do ano de 2021. 

Na ocasião da apresentação do projeto pelo Executivo, foi realizada sessão extraordinária da Câmara Municipal para votação do Projeto de Lei que autorizasse a troca, e segundo informações apresentadas pelo Executivo, o novo material, além de ser de qualidade superior ao então adotado, importaria em redução de custos para o município, o que, supostamente, não ocorreu. 

Segundo os vereadores, de acordo com informações presentes no Portal de Transparência, o novo material adotado custa o dobro quando comparado ao anterior e seu conteúdo didático não é satisfatório. 

Nos termos do parágrafo 1º do artigo 23-B da Lei Orgânica do Município e parágrafo 2º do artigo 34 do Regimento Interno, os vereadores informaram que a Comissão Parlamentar de Inquérito seria formada pelos membros Zito, Suzana, Reginaldo e Luís do 1,99, teria prazo de funcionamento de 90 (noventa) dias, e o fato a ser investigado seria a troca do material didático realizada pela Administração Pública Municipal no ano de 2021. 

A vereadora Lerosa questionou a participação do presidente da Casa na CPI e pediu que fosse respeitada a representação proporcional dos partidos da Casa, depois pediu que a abertura da CPI fosse colocada em votação. Houve discussão a respeito da legalidade regimental acerca da abertura da comissão parlamentar de inquérito, e o requerimento do pedido de abertura foi colocado em votação, mas foi rejeitado pelos vereadores Lerosa, Cida Star, Mauro, Ricardo e Vanda.

meio ambiente

CASTRAÇÃO DE ANIMAIS

Também por requerimento à Secretaria de Meio Ambiente, a vereadora Lerosa pediu informações sobre a aplicação da verba de 70 mil reais enviada ao município por meio de emenda parlamentar de autoria do deputado Bruno Lima (PP) para campanha de castração de animais. 

PODA DE ÁRVORES 1

A poda de árvores da avenida Luís Torres da Silva, na Fonte Platina, foi outro requerimento do vereador Luís, endereçado à Secretaria de Meio Ambiente. 

PODA DE ÁRVORES 2

Outro pedido de atenção às árvores foi feito pelo vereador Mauro. Ele requereu a retirada de duas espécies que estão secas – uma na rua Chica da Silva, nº 19, na Vila Nossa Senhora de Lourdes, e outra próxima à quadra de esportes do bairro São Judas Tadeu, que, segundo o vereador, oferece risco de queda e preocupa os moradores. Ele também pediu a poda de uma árvore da estrada AGP Paulo Roberto Dezena, à altura do nº 206, que atingiu a fiação elétrica, atrapalhando a iluminação pública e gerando insegurança à população que ali transita.

CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA RÁIVA 

O vereador Luís do 1,99 pediu ao Executivo a realização de campanha anual de vacinação antirrábica para cães e gatos. Ele citou a nomeação de médico veterinário municipal, aprovado em concurso público, como condição favorável à realização da campanha, e sugeriu a criação de um posto fixo de vacinação, a exemplo do que foi feito em São João da Boa Vista, que dedica um dia da semana à imunização dos animais domésticos. O vereador Reginaldo ressaltou a importância de a campanha atingir todos os bairros da cidade, e a vereadora Lerosa sugeriu que, além da imunização, a prefeitura proceda a microchipagem e o cadastro dos animais domésticos para posterior programa de castração. 

cidade e infraestrutura

REFORMA DE PRAÇAS

A vereadora Lerosa ainda requereu ao Executivo o envio de cópias dos projetos de reforma das praças contempladas pela verba de 300 mil reais, por meio de emenda parlamentar de autoria do deputado estadual Campos Machado (Avante). Aproveitando o requerimento, o vereador Zito pediu explicações ao Executivo sobre a construção da pista de skate, a ser feita com verba de 180 mil reais, destinada ao município por emenda parlamentar do deputado federal Paulo Teixeira (PT).

PLACAS DE RUA NO BAIRRO FONTE PLATINA

Outro pedido da vereadora Lerosa ao Executivo foi a instalação de placas com denominação de ruas, no bairro Fonte Platina.

ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO DE IMÓVEL

A atualização do cadastro do imóvel situado à rua Gabriel Rabelo Junqueira, n.º 360, no Jardim das Paineiras, foi também objeto de requerimento do vereador Luís do 1,99. Ele pede ao Poder Municipal a atualização dos dados e o envio da informação aos Correios. De acordo com o vereador, o morador reclama que não consegue receber correspondências sob a justificativa de que a prefeitura não informou aos Correios a existência do imóvel. 

RAMPAS DE ACESSO NA CALÇADA DO PARQUE MUNICIPAL

O vereador Zito pediu que o Executivo seja oficiado para que providencie a instalação de rampas de acesso na calçada do Parque Estadual. Ele ressaltou que, apesar de ser um parque estadual, consta do Código de Trânsito Brasileiro e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que é dever do poder público municipal a construção e manutenção das calçadas de maneira a proporcionar acessibilidade ampla e irrestrita para todos, inclusive idosos e pessoas com deficiência. Zito destacou as péssimas condições do calçamento do parque, e a vereadora Lerosa – mencionado reunião realizada entre a prefeitura e o gestor do parque – disse que o gestor se comprometeu em assinar um Termo de Cooperação para que o município possa fazer intervenções no local.

PROJETO DE REFORMA DO BALNEÁRIO

O vereador Zito pediu informações ao Executivo sobre o projeto de reforma que está em curso no balneário Teotônio Vilela. Ele deseja saber quais as áreas serão reformadas, qual a previsão de término da obra e qual será a destinação dos espaços reformados. Ele também questionou os termos da parceria firmada com a Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) e pediu detalhamento sobre as ações compreendidas na parceria, sugerindo que seja feita apresentação do projeto aos vereadores e à população, na Câmara Municipal, com a presença de representante do Executivo e da universidade. 

A vereadora Lerosa afirmou que a parceria prevê que a universidade faça pesquisas sobre o efeito das águas minerais em tratamentos de saúde, que a reforma compreende uma galeria comercial, um espaço para eventos e um café. Disse ainda que a Unifesp ocupará parte do prédio para a realização de cursos de extensão universitária, além de desenvolver projetos com crianças e jovens da cidade. Além disso, segundo a vereadora, a universidade deve ofertar à população tratamento com terapias integrativas. Ela explicou que a verba investida pela prefeitura na obra é proveniente do órgão estadual DADE – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento de Estâncias. 

multas

MULTAS APLICADAS NO MUNICÍPIO: CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 

O vereador Luís do 1,99 pediu que o Executivo seja novamente oficiado para que cumpra com o disposto na Lei Municipal n.º 1.772 de 22 de fevereiro de 2008 e envie, mensalmente, o relatório sobre as multas aplicadas por infrações de trânsito de competência do Município. 

Ele ressaltou que “não se trata de prestar informações ao vereador (...) trata-se de cumprimento de lei para dar publicidade e transparência para população e vereadores”. Ele pediu o envio dos relatórios desde o início da gestão (1º/01/2021) até o momento. 

turismo

FUNCIONAMENTO DOS QUIOSQUES DO BOULEVARD

Outro questionamento do vereador Luís do 1,99 ao Executivo foi sobre o início das atividades comerciais dos quiosques do boulevard, na Praça Basílio Ceschin. Segundo o vereador, a licitação e a posterior assinatura dos contratos foram feitas em abril, mas os quiosques continuam sem funcionar. De acordo com informações da vereadora Lerosa, os quiosques não estão abertos em razão da falta de energia elétrica, ao que o vereador Luís disse que sem a falta de energia não deveria ter sido feita a licitação. Lerosa também disse que não havia a instalação do padrão de energia em cada um dos quiosques, o que impedia o funcionamento das unidades comerciais. 

Ainda sobre a situação de funcionamento dos pontos comerciais no espaço público, o vereador Zito lembrou que o promotor em exercício, Alfredo Rossatti, fará reunião com os vereadores, na semana de 15 a 19 de agosto, para discutir o Termo de Ajuste de Conduta, TAC, assinado entre a Promotoria Pública e o Executivo municipal, referente à abertura de licitação para operação nos quiosques do calçadão.

instituto de previdência

VEREADOR PEDE ESCLARECIMENTOS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

O vereador Luís do 1,99 pediu ao Instituto de Previdência as seguintes informações: a) se os servidores municipais inativos recebem auxílio alimentação e abono salarial; e b) em caso afirmativo, quais os valores pagos.

Palavra livre aos vereadores para assuntos de interesse do município

• A vereadora Lerosa fez moção de pesar à família José Luís Brancato, que faleceu 9 de agosto e pediu que os demais vereadores assinassem a moção conjuntamente. Além disso, ela citou decreto municipal que proíbe o tráfego de caminhões em um único sentido e colocou-se contra tal decreto, defendendo que a proibição do tráfego de caminhões na cidade deva ser total. Ela pediu pressão popular ao Executivo para a criação de lei que regulamente o tráfego de veículos pesados na cidade. 

Depois, mencionou que o Posto (de combustíveis) Corrêa, localizado na entrada da cidade, oferecerá um estacionamento para caminhões no período das 8h às 20h, para que aguardem o período liberado ao tráfego na cidade, o que deverá causar transtornos ao município. 

Ela também anunciou que a cidade mineira de Poços de Caldas, que possui população aproximada de 300 mil habitantes e faz fronteira com Águas da Prata, fez parceria com a cidade paulista de Casa Branca para depositar seus resíduos. Lerosa chamou a atenção para o transbordo do lixo entre as cidades, passando pelas ruas de Águas da Prata ou pelo distrito de São Roque da Fartura, ação que deverá comprometer de forma definitiva o desenvolvimento do turismo na cidade, além da qualidade de vida da população.

Depois, a vereadora anunciou a construção de um “porto seco” na cidade de Caldas (MG), obra que deve dobrar o número de caminhões que atravessam Águas da Prata, ou seja, cerca de 6 mil caminhões, trafegando diariamente pela cidade, segundo a vereadora. “A Prata morre, se nós não fizermos nada”, disse, e convocou a população a unir forças em defesa do município, citando a realização de um abaixo-assinado para impedir o trânsito de veículos pesados.

• O vereador Reginaldo pediu por requerimento a poda de uma árvore, localizada em frente ao mercado do Edinho, na avenida principal do Marco Divisório. Ele destacou que os galhos da árvore estão entrelaçados na rede de energia elétrica e, segundo o vereador, “está dando choque”. Pediu ação conjunta da Elektro e da prefeitura para a realização da poda e ressaltou os riscos especialmente às crianças que passam diariamente pelo local, que fica próximo a uma escola.

• A vereadora Suzana retomou o debate sobre a legalidade da abertura da CPI da Educação e, citando o Regimento Interno da Casa, afirmou que a lei diz que “preferencialmente” a Comissão Parlamentar de Inquérito terá vereadores de todos os partidos “preferencialmente não é obrigatoriedade”, disse ela. 

• O vereador Luís do 1,99 manifestou repúdio à não instalação da CPI da Educação e questionou: “se o sistema (Sesi) é bom, porque os professores estão contra?” e depois, “investigar não é incriminar, é o direito dessa casa”, e classificou como vergonhoso a rejeição à abertura da CPI para investigar a compra de material do Sesi.

• O vereador Mauro lembrou que ele e a ex-vereadora Regina foram “escorraçados” na prefeitura quando buscaram informações na gestão anterior, “fizeram o coitado do secretário da prefeitura atender nós lá fora” (sic), ele questionou por que não houve indignação da Casa de Leis na ocasião.

• A vereadora Cida explicou que não se colocou contra a abertura da CPI, mas questionou a falta de representação de todos os partidos na formação da comissão, e pediu, por requerimento, que o secretário de Educação e o contador municipal expliquem na Câmara a compra do material do Sesi.

• O vereador Ricardo disse que é preciso convidar o contador municipal, o secretário de Educação e Secretário de Administração e Fazenda, para participar de uma sessão da Câmara e dar explicações sobre as diferenças de valores destinados à compra do material do Sesi. “Devia chamar os professores, o Cornélio (contador), o senhor Paulo (Secretário de Administração e Fazenda), pelo que eu vejo, a gente vai ter que engolir esse sistema (Sesi) até o final, não vai mudar, a prefeita não vai voltar atrás, tá vendo que tá uma coisa errada, que não tá dando certo esse sistema, mas tem que engolir porque nós votamos”. E sugeriu que se faça uma reunião para entender “o que está dando errado”, depois questionou: “por que fazer uma CPI se está fora do regimento interno?”.

• O vereador Reginaldo defendeu: “a CPI é para apurar os fatos, aí vem secretário de Educação, vem os professores”, além dos valores gastos acima, tá gastando com xérox, com material didático que não está no contexto. O que está de errado fazer uma CPI?” – questionou. “É para apurar os fatos”. Opinou ainda que o sistema é inadequado para a cidade, para ele, o Sistema Sesi foi desenvolvido para o ensino de tempo integral, “aqui não é (ensino em tempo) integral, e a hora que chegar o Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), a gente vai estar abaixo”, disse, referindo-se aos prejuízos que o sistema pode trazer à educação municipal, dada a dificuldade que professores têm enfrentado em trabalhar com o material adotado.

• A vereadora Lerosa citou os valores destinados pela Renovias aos municípios. A concessionária destina mais de 23 milhões aos municípios por meio do ISS (dados de 2019). A cidade de Casa Branca, segundo a vereadora, recebe 5,59 milhões de reais por ano, São João da Boa Vista, 1.399 milhão de reais e Águas da Prata, que leva o maior prejuízo, porque é o ‘funil de tudo isso’ recebe 445 mil reais, anualmente. É um massacre de caminhões, finalizou.

A próxima sessão ordinária se realizará dia 25 de agosto, 5ª-feira, às 20h.

Imagem: Nilton Queiroz