ORDEM DO DIA

Projeto de Lei Orçamentária para 2023

Os vereadores aprovaram, em segunda discussão, por unanimidade, o Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa orçamentária para o município, para 2023. O projeto recebeu emendas modificativas, que foram lidas e aprovadas pelos vereadores.

CONVÊNIO ENTRE PODER EXECUTIVO E CNM

Outro projeto em votação, o PL 40/22, proposto pelo Poder Executivo e que visa a que a Câmara o autorize a celebrar cooperação técnica entre a Prefeitura e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), também recebeu voto favorável de todos os vereadores.

PROJETO QUE PREVÊ ALTERAÇÕES NA LEI QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA TEM VOTAÇÃO ADIADA

Já o Projeto de Lei 42/22, também de autoria do Poder Executivo, que pretende alterar a Lei Municipal que trata do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS), (PL nº 2.265/17) teve a votação adiada, em razão de pedido de vistas da vereadora Cida Star. Ela pediu esclarecimentos do projeto ao advogado do Fundo de Previdência da cidade, Marcos Libanio de Souza, em razão de questionamentos do setor jurídico do Legislativo ao projeto.

PROGRAMA JOVEM CIDADÃO

De autoria da vereadora Maria Cristina dos Santos Lerosa, o Projeto de lei 43/22 visa a instituir, nas escolas do município, o programa Jovem Cidadão. Lerosa defendeu que o projeto pretende formar cidadãos conscientes, como a proposta de educação para a cidadania, mencionada pelo professor César, que fez uso da Tribuna da Comunidade: “cidadãos conscientes de seus direitos, do funcionamento da prefeitura, dos deveres de um prefeito, de um vereador”, defendeu Lerosa. “(Eles não) têm a noção de que vereador não é pra pedir cesta básica, pra pedir favor, pra pedir emprego, esse projeto visa a isso e pretendo contar com a nossa prefeita para que já no ano de 2023 a gente comece um programa importantíssimo”. O projeto foi aprovado por todos os vereadores. 

DISQUE DENÚNCIA

Da mesma forma, foi aprovado o Projeto de lei 44/22, também proposto por Lerosa, e que pede a obrigatoriedade de afixação, em espaços públicos da cidade, de peças de comunicação, que divulguem o número 180, o disque denúncia para casos de violência contra a mulher. “é de fundamental importância que a mulher tenha acesso a essa informação. Os casos de agressão às mulheres em Águas da Prata não são poucos”, disse Lerosa. 

ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO 2023-2024 É ADIADA PARA 23 DE DEZEMBRO

A eleição da mesa diretora para o biênio 2023-2024, prevista para se realizar dia 12 de dezembro, foi adiada, em razão de mandado de segurança, impetrado pela vereadora Lerosa. 

O recorrer ao remédio constitucional se deu em razão de o nome do vereador Ricardo Peral constar de duas chapas inscritas para concorrer à mesa diretora da Câmara. É que em abril de 2022 – conforme explicado pelo vereador Luís – Ricardo havia firmado compromisso (verbal e também assinado “numa folha de caderno”, em reunião na casa do vereador Luís do 1,99) para formar chapa com os vereadores Luís do 1,99, José Sebastião Chiodeto da Silva (Zito) e Suzana, no entanto, ao longo do ano, de acordo com informações apresentadas durante a sessão, Ricardo teria mudado sua escolha partidária e aliado-se aos vereadores Cristina Lerosa, Cida Star e Mauro Divino de Araújo, para composição de nova chapa. Diante da situação, Lerosa impetrou mandado de segurança, contestando o registro da chapa anterior (antes da mudança de partido de Ricardo), e justificou a ação jurídica em razão de não haver a assinatura de Ricardo na documentação de registro da chapa com os antigos aliados. Em liminar parcial, o juiz determinou a suspensão da eleição e pediu informações no prazo de 10 dias (sobre o registro sem a assinatura de todos os candidatos). O vereador Ricardo declarou, por meio de carta (que foi lida durante a sessão), que concorrerá ao cargo de vice-presidente da mesa diretora, junto à chapa composta pelos vereadores Lerosa, Cida Star e Maurinho, e disse não autorizar que seu nome seja vinculado a outra chapa. 

EXPEDIENTE

CONVÊNIO ENTRE PREFEITURA E ESTADO

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 45/22 visa a autorizar (o próprio Executivo) a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa. O projeto receberá o parecer da Comissão de Justiça e Redação e será votado em sessão extraordinária.

ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 826, DE 1.985

O Executivo encaminhou o Projeto de Lei 46/22 que visa a alterar a lei municipal nº 826 de 1º de novembro de 1.985. O PL receberá os pareceres das comissões de Justiça e Redação e de Economia e Finanças.

BALANCETES

Os balancetes da despesa, extraorçamentário e a razão de bancos do Poder Legislativo, referentes a novembro de 2022, foram disponibilizados para conhecimento dos vereadores. Após, permanecerão em arquivo, na Câmara, enquanto aguardam o parecer do Tribunal de Contas do Estado.

MOÇÃO DE PESAR

O presidente da Mesa, vereador Zito, apresentou moção de pesar à família enlutada de Adalgisa Coelho Reis, pelo seu passamento ocorrido no dia 7 de dezembro.

PALAVRA LIVRE AOS VEREADORES PARA ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO

O vereador Ricardo pediu ao secretário da Câmara a leitura de um documento de sua autoria, em que declara sua participação na chapa formada pelos vereadores Lerosa, Cida e Maurinho (chapa 1). A vereadora Lerosa classificou como irregular a eleição com as chapas inscritas e afirmou a chapa 2 estaria ilegal, já que levaria o nome de Ricardo Peral, que também constava na chapa 1. Ela afirmou que a irregularidade da chapa 2 se devia à falta da assinatura do vereador Ricardo, e pediu a regularização para que a eleição possa ocorrer.

O vereador Luís do 1,99 afirmou que o nome de Ricardo constava na chapa, pois ele havia se comprometido com o grupo político, em abril, em uma reunião realizada em sua casa (na casa do vereador Luís): “Ele deu seu aval por duas vezes”, disse, explicando o compromisso que Peral havia firmado com o grupo.

O vereador Mauro parabenizou o vereador Ricardo pela mudança de grupo político e disse: “Dessa vez você me surpreendeu, por um lado bom” e “a partir do momento que você entrou nessa cadeira, você tem que pensar no povo”.

A vereadora Vanda também parabenizou o vereador Ricardo: “Quero dar os parabéns pela sua coragem, a gente tem que ver o lado que é bom e o que é menos bom, e optar pelo lado bom”, disse.

A vereadora Cida disse: “nunca é tarde pra gente ficar do lado da verdade e das coisas direitas, das coisas certas, parabéns”.

O vereador Zito contestou a fala da vereadora Cida: “eu estranhei essa palavra da vereadora Cida… do lado da verdade e das coisas certas… então, quer dizer que eu e os outros vereadores estamos nas coisas erradas?” (sic)… É isso que você quis dizer?”, questionou.

Cida retomou a palavra: “meus parabéns pra ele por ficar do lado da verdade, do lado certo”… “se eu falei ‘pessoas certas’, eu retiro”. E criticou: “do modo que foi feito, foi escrito num pedaço de papel de caderno... já começou errado, aí”, disse, referindo ao compromisso firmado entre o vereador Ricardo e seu antigo grupo político, antes de ele mudar sua escolha partidária. Zito retrucou a fala de Cida: “existe uma coisa que meu pai me ensinou que é caráter”, afirmou, dirigindo-se ao vereador Ricardo, que respondeu: “Caráter? Ele (dirigindo-se ao vereador Luís do 1,99) sai falando mal de mim na rádio e eu vou votar nele pra presidente da Câmara?”, argumentou, explicando sua mudança de lado político. O presidente da Câmara contestou: “Ricardo, você arrumou mil desculpas, primeiro você disse que não suportava a voz da Suzana, você falou ‘não aguento mais a Suzana’… fala que é mentira!... Depois, você falou que não aguentava o Reginaldo… fala a verdade”, questionou, dirigindo-se ao vereador Ricardo.

A vereadora Suzana também manifestou-se sobre a situação: “Se ele não aguentava a minha voz, era porque eu tava perturbando ele, com certeza, eu tava correndo atrás das coisas e trabalhando muito mais do que ele”, disse, referindo-se ao trabalho de vereança realizado no Distrito de São Roque da Fartura, localidade à qual ambos os vereadores pertencem. E depois se dirigiu a Ricardo: “Eu não tenho nada contra você, queria mesmo trabalhar junto com você…. E acho que palavra de homem é palavra de homem, Ricardo”, e fez uso de uma expressão popular, para referir-se à atitude do vereador, que mudou de lado político.

PALAVRA LIVRE PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL

A vereadora Cida lembrou que o projeto, para o qual pediu vistas, deve ser votado até o final de dezembro e para isso, deve ocorrer uma sessão extraordinária.

O vereador Luís retrucou as palavras do vereador Ricardo: “eu não falei mal dele, eu falei o que ele falou em reunião, ele falou – disse, referido-se a Ricardo – que ‘na política não há verdade’, ele fez sim um acordo com o grupo ao qual ele pertencia”. Depois, Luís relembrou a ruptura já ocorrida anteriormente entre o vereador Ricardo e outro grupo partidário: “ele fez sim um acordo com o grupo ao qual ele pertencia, da mesma forma que ele fez com o antigo (grupo), que ele abandou e veio para o nosso lado, onde ele se sentiu confortável. Hoje, ele está indo para outro lado, onde ele está se sentindo confortável… como ele mesmo disse, que lá ele resolveria parte dos problemas que ele tinha no seu bairro, que ele estava indo pra um lado que o acolhia” (sic), “mas ele esqueceu que ele tinha um acordo que ele tinha assinado, num simples papel, mas escreveu, tá escrito”, e complementou: “eu não faço questão nenhuma de ser presidente da Câmara, já era pra ter sido por duas vezes, mas não quis” e “não fomos falar mentira de você” – dirigindo-se a Ricardo –, “a única coisa é que você mudou de lado para o que te favorecia, apenas isso”, concluiu.

A vereadora Lerosa pronunciou-se sobre a mudança de Ricardo: “nunca é tarde para se ver que se está do lado do qual não se tem afinidade”, e fez críticas ao grupo da oposição. Também disse que o ex-prefeito (Carlos Henrique) não se conformou de ter perdido a eleição e passou dois anos fazendo oposição. “Estou há quase 30 anos acompanhando a vida política de Águas da Prata e nunca vi isso”. Disse, após: “o grupo – referindo-se à oposição ao Executivo – se esqueceu que a função dos vereadores é fiscalizar o Executivo e não atormentar, infernizar o Executivo, que é o que esse grupo fez desde o primeiro dia”. E mencionou conversa que teria tido com o promotor de Justiça; ele teria dito: “eu nunca vi uma cidade com tantas denúncias”. Lerosa afirmou que há falta de respeito no cotidiano da vereança: “dizer que um homem faltou com a palavra, porque ele, em abril, tinha uma ideia como político e depois de meses, vendo tudo isso o que está acontecendo... se ele não mudasse de lado, aí sim eu iria dizer ‘você é igual’, porque é um grupo que tem como único objetivo infernizar a vida da prefeita, vocês não tem outro objetivo. Tem que ter oposição, mas o que se faz aqui é um absurdo. Ainda, sobre a mudança política de Ricardo, disse: “tenho certeza que o filho dele tá muito orgulhoso dele e que a mulher dele tá muito orgulhosa dele, porque ele acordou”. E finalizou: “é o lado certo sim e o povo tá do seu lado e tá vendo o que você fez”.

A vereadora Suzana contestou a fala da vereadora Lerosa: “Cristina, você tem uma mania de falar ‘vocês, vocês’, nós somos os bons, vocês são os maus”, que egoísmo, que egoísmo! Não é assim, não… Nós temos que verificar o que está certo e o que está errado, eu faço por minha cabeça, porque sou uma pessoa honesta e honrada”, disse. Depois, citou seu histórico profissional e acadêmico e pediu respeito: “se somos vereadores, nós estamos aqui pra fiscalizar”, e agradeceu ao vice-prefeito por atender aos pedidos para melhoria do distrito de São Roque da Fartura. “Eu não vou pela cabeça de ninguém, vou pela minha cabeça”, desabafou.

O vereador Maurinho também teceu elogios ao vereador Ricardo e se referiu às rupturas entre os vereadores: “no começo eu tentei unir a gente, mas chegou uma hora que vi que não havia possibilidades, eu fiz a minha parte, trabalhei pelo povo, e é o que você está fazendo, pode ter certeza que a maioria você agradou” (sic).

A vereadora Cida fez reflexões sobre o final do ano legislativo: “foram os anos mais difíceis que já vi no Poder Legislativo, essa Câmara foi muito difícil de trabalhar” (sic). Depois fez referências ao marido da prefeita, Cláudio Moraes, e afirmou: “até essa reviravolta aqui na Câmara, eu tenho certeza de que ele trabalhou muito pra que isso acontecesse, e foi pro bem”, avaliou. Depois, opinou que houve falta de respeito ao Regimento Interno e lembrou críticas que foram atribuídas a ela, como xenofóbicas e contrárias às minorias. “Eu que sou minoria!” Finalizou: “acho que a gente tem que mostrar um trabalho bonito pra nossa cidade e esquecer essas picuinhas, porque aqui todo mundo tem defeito, ninguém é perfeito”.

O vereador Zito contestou a vereadora Lerosa: “eu só queria falar pra dona Cristina Lerosa, que falou que o ex-prefeito ficou perseguindo ela, ela perseguiu ele (Carlos Henrique) nas redes sociais, ela quis mandar na prefeitura e ele não deixou, ela ficou nas redes sociais mais de dois anos, meteu o pau nele... é que nem agora, você mandou dois projetos pra querer mandar na Prata de novo, a Regina recusou, duas vezes você tentou, duas vezes… tudo tinha que passar nas suas mãos”, criticou a vereadora Lerosa.

O vereador Reginaldo citou verbas provenientes de emendas parlamentares e afirmou que tais recursos não têm sido destinados ao bairro da Cascata e ao Marco Divisório: “eu queria saber o que vai ser feito com o dinheiro que chegou aos cofres da prefeitura?”. Depois, referiu-se à tensão entre os vereadores na disputa pela mesa diretora da Câmara: “parece época de infância”, disse, referindo-se às divergências internas na Casa Legislativa, e comparou os conflitos locais à atividade parlamentar da cidade de Poços de Caldas: “lá se faz política”. “A gente tem que continuar trabalhando pelo município, mas a gente não consegue chegar a um consenso, isso aqui virou uma briga particular”, classificou, referindo-se à relação entre os vereadores na Câmara. “A população não quer saber disso”. Depois agradeceu pelos dois anos de atuação no Legislativo e pediu que o trabalho na Câmara seja direcionado à população e não às diferenças pessoais entre os vereadores.

Zito, presidente da Câmara, anunciou que o Legislativo devolverá ao Executivo, no final do ano, verbas sobressalentes no valor de R$ 300 mil, e pediu que o recurso seja destinado às entidades Sociedade Amigos da Juventude (SAJ) e ao asilo. “É preciso regularizar o projeto hidráulico do asilo e o CNPJ”, para que a entidade possa receber recursos do Estado e da União.

A vereadora Vanda refletiu sobre as relações entre os vereadores: “tenho certeza que cada um tentou fazer o melhor possível” e fez agradecimentos à prefeita, ao vice-prefeito e ao marido da prefeita, senhor Cláudio, e desejou Feliz Natal a todos: “a gente procurar fazer cada um a sua parte, é assim que a gente vai crescer”.

Sessão extraordinária 

Na sessão extraordinária, foi votado o Projeto de Lei 45/22, que visa a autorizar o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa. O projeto foi aprovado por todos os vereadores.

Imagem: Nilton Queiroz