REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

Em sessão extraordinária, realizada na noite de 23 de dezembro, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 42/22, que altera a Lei Municipal 2.265/17, lei que se refere ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS). Houve alteração na redação que trata da taxa de administração do instituto, e passou a vigorar o texto: “2,07% sobre o somatório das alterações brutas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, apurando o exercício financeiro anterior sendo as despesas e gastos limitados a esse percentual”.

REESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE TURISMO ÁGUAS DA PRATA

Também foi aprovado o Projeto de Lei 46/22 que trata da reestruturação da política municipal de turismo e da revisão do Plano Diretor de Turismo de Águas da Prata (revisão de 2022). 

CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

E outro projeto aprovado, também por unanimidade, foi o que cria o Fundo Municipal de Turismo, o Fumtur.

Imagem: Nilton Queiroz