O primeiro projeto que estará em votação é o PL 37/22, que institui, no âmbito do Poder Executivo, o código de conduta funcional dos agentes públicos e da alta administração municipal. 

Na mesma linha do projeto anterior, o PL 41/22 trata da criação da política de governança e compliance na administração pública municipal. Compliance é uma expressão originária da língua inglesa, especificamente do verbo “to comply” que significa cumprir, obedecer, estar de acordo. Na administração pública, compliance  quer dizer seguir as leis, normas e procedimentos internos das organizações, além de parcerias éticas, seja com o setor público, privado ou com fornecedores. 

Já com o objetivo de facilitar a concessão de empréstimos consignados a servidores municipais, com desconto direto na folha de pagamento, o PL 10/23 visa a autorizar a prefeitura a celebrar convênio com a Vólus Instituição de Pagamento e, consequentemente, a realizar descontos dos empréstimos, em folha, desde que expressamente autorizado por eles.

O PL 11/23 trata da regularização edilícia – o popular “habite-se” –, de edificações e obras da cidade, e, finalmente, o PL 12/23 visa à isenção do pagamento de impostos e taxas municipais ao clube de Águas da Prata, também conhecido como “Nosso Clube”.

A sessão terá início às 20 h, no plenário da Câmara, e é aberta à participação popular.

Imagem: Nilton Queiroz