Discussão em torno do Projeto de Lei que prevê licitação para uso do espaço do calçadão pelos comerciantes, o reflorestamento de áreas queimadas e apuração de denúncias por Comissão de Ética fizeram parte da 15ª sessão ordinária
Sessões ordinárias - Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022
ORDEM DO DIA
Na Ordem do Dia, foram votados, em discussão única, os seguintes projetos de lei:
1) CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE NOS ESPAÇOS DO CALÇADÃO
O Projeto de Lei 21/22 visa a autorizar a prefeitura para – mediante licitação, na modalidade concorrência – conceder o uso dos espaços localizados no calçadão da avenida Washington Luiz. O vereador e presidente da Câmara José Sebastião Chiodeto da Silva, Zito, pediu vistas.
2) ISENÇÃO DE COBRANÇA DE PEDÁGIO AOS PRATENSES
O Projeto de Lei 27/22 propõe a proibição da cobrança da tarifa de pedágio aos munícipes com veículos registrados no município de Águas da Prata. A vereadora Cida Star argumentou que a iniciativa de tal projeto é privativa do Executivo Estadual (ou seja, não pode ser proposta pelo Legislativo Municipal) e por essa razão votou contra o projeto. O projeto foi aprovado por sete votos e rejeitado por um. Conheça o projeto: https://www.cmaguasdaprata.sp.gov.br/projeto/detalhe/223/p-styletext-alignjustifyo-projeto-de-lei-2722-propoe-a-proibicao-da-cobranca-da-tarifa-de-pedagio-aos-municipes-com-veiculos-registrados-no-municipio-de-aguas-da-pratanbspp/
3) REFLORESTAMENTO NATIVO EM ÁREAS QUEIMADAS
De autoria da vereadora Cristina Lerosa, o Projeto de Lei 30/22 propõe que, em áreas do município de Águas da Prata, onde ocorram queimadas, envenenamento ou qualquer outro, no prazo de cinquenta anos, sejam permitidas somente atividades de reflorestamento nativo. O PL foi aprovado por todos os vereadores. Conheça o projeto:https://www.cmaguasdaprata.sp.gov.br/projeto/detalhe/230/pspan-stylebackground-colortransparentcolor000000reflorestamento-nativo-em-areas-queimadasspanpp-styletext-alignjustifyspan-stylebackground-colortransparentcolor000000o-projeto-de-lei-3022-de-autoria-da-vereadora-lerosa-propoe-que-somente-seja-permitido-o-des/
4) LICITAÇÃO DO RESTAURANTE DA CASCATINHA
O Projeto de Lei 32/22 visa a autorizar o Executivo a conceder, mediante licitação, o uso do restaurante localizado no trecho do recanto turístico denominado “Cascatinha”, de propriedade do município de Águas da Prata. O PL foi aprovado por todos os vereadores. Conheça o projeto: https://www.cmaguasdaprata.sp.gov.br/projeto/detalhe/226/p-styletext-alignjustifyo-projeto-de-lei-3222-visa-a-autorizar-o-executivo-a-conceder-mediante-licitacao-o-uso-do-restaurante-localizado-no-trecho-do-recanto-turistico-denominado-cascatinha-de-propriedade-do-municipio-de-aguas-da-pratanbspppbrnbspp/
5) LDO 2023
O Projeto de Lei 33/22 trata das diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do município de Águas da Prata para o exercício financeiro de 2023. O PL foi aprovado por todos os vereadores. Conheça o projeto: https://www.cmaguasdaprata.sp.gov.br/projeto/detalhe/227/p-styletext-alignjustifyo-projeto-de-lei-3322-trata-das-diretrizes-para-elaboracao-e-execucao-da-lei-orcamentaria-do-municipio-de-aguas-da-prata-para-o-exercicio-financeiro-de-2023nbspp/
6) SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
De autoria do Executivo, o PL 34/22 que trata do Sistema Único de Assistência Social na cidade, também foi aprovado por unanimidade. Conheça o projeto: https://www.cmaguasdaprata.sp.gov.br/projeto/detalhe/228/p-styletext-alignjustifysistema-unico-de-assistencia-socialppde-autoria-do-executivo-o-pl-3422-trata-do-sistema-unico-de-assistencia-social-na-cidadenbspppnbspp/
7) CONVÊNIO COM CONDERG
Proposto pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei 35/22 visa a autorizar o Executivo a celebrar convênio com o Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, Conderg. Da mesma forma que os anteriores, todos os vereadores aprovaram o PL. Conheça o projeto: https://www.cmaguasdaprata.sp.gov.br/projeto/detalhe/229/p-styletext-alignjustifyconvenio-com-condergnbsppp-styletext-alignjustifyde-autoria-do-poder-executivo-o-projeto-de-lei-3522-visa-a-autorizar-o-executivo-a-celebrar-convenio-com-o-consorcio-de-desenvolvimento-da-regiao-de-governo-de-sao-joao-da-boa-vista-condergnbspp/
EXPEDIENTE
VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
O Poder Executivo encaminhou o Projeto de Lei 36/22 que trata da complementação do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Antes de ir à votação, o projeto receberá o parecer da Comissão de Justiça e Redação.
BALANCETES
Os balancetes da despesa, extraorçamentário e razão de bancos do Legislativo, de setembro, foram disponibilizados para conhecimento dos vereadores.
CONSCIÊNCIA NEGRA
A vereadora Maria Aparecida da Silva Francisco, Cida Star, apresentou Projeto de Decreto Legislativo 04/22 que dispõe sobre a homenagem a Celina Pires Mistura, em comemoração ao Dia da Consciência Negra. O projeto receberá o parecer da Comissão de Justiça e Redação.
ACESSIBILIDADE A ELEITORES COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA
O vereador e presidente da Câmara Zito requereu ao Cartório Eleitoral providências para dar acessibilidade aos eleitores com deficiência ou com mobilidade reduzida, no colégio eleitoral Escola Timóteo Silva. De acordo com o vereador, houve reclamações de eleitores sobre a falta de rampa de acesso até o local de votação. A vereadora Cida Star argumentou que há rampas no local e disse que deve ter havido falta de orientação às pessoas com deficiência. Zito também disse que eleitores reclamaram da falta de vagas exclusivas de estacionamento para deficientes.
VERBAS DESTINADAS A PISTA DE SKATE
O presidente da Câmara, Zito, pediu explicações ao Poder Executivo sobre a destinação da verba recebida por emenda parlamentar de autoria do deputado federal Paulo Teixeira (PT) para a construção de uma pista de skate na cidade. De acordo com o vereador, a prefeita teria ido à Brasília em busca de recursos para a obra e com a verba em mãos, recebida a seu pedido e por intermédio do deputado Paulo Teixeira, não há providência para a construção do equipamento público. Ele pede explicações.
PALAVRA LIVRE AOS VEREADORES PARA ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO
O vereador Luís do 1,99 requereu ao Executivo que encaminhe a relação de todos os recursos recebidos pelo município por emendas de deputados estaduais e federais. Depois, ele criticou a resposta do Executivo sobre o uso de espaço e estrutura do serviço público para o recebimento de currículos para uma empresa particular: “tinha uma irregularidade sim”, contestou apoiando-se na própria resposta do Executivo, que disse já ter suspendido a ação de receber currículos a serem destinados a uma empresa privada.
Sobre a polêmica em torno da abertura de concorrência para destinação dos espaços públicos do calçadão, a vereadora Lerosa questionou qual seria o “interesse lógico de a prefeita tirar alguém do calçadão se lá é o maior movimento de Águas da Prata”. Discorreu sobre a importância do calçadão e do Parque Municipal (o bosque) e defendeu o desenvolvimento do turismo na cidade.
No entanto, defendeu a necessidade de legalização do uso do espaço público pelos comerciantes (quiosques) e afirmou que a prefeita está querendo resolver a situação: “Por que é que nós íamos querer tirar vocês de lá?”, e depois: “Vocês vão gastar dinheiro com advogado”. Ela também criticou a falta de formalização da associação dos comerciantes na busca de soluções. “Não tem o que fazer, minha gente, é licitação”, disse.
O presidente da Câmara, Zito, afirmou que o promotor acenou para a possibilidade de recurso judicial. De acordo com informações apresentadas por ele (Zito), o promotor teria afirmado que “falta um pouco de vontade da prefeita em (ir lá) e refazer o TAC”. “Se ela tiver um pouco de vontade, volta atrás (sobre assinatura do TAC)”. Ao final, Lerosa defendeu a aprovação do Projeto de Lei que autoriza a fazer a licitação para uso do espaço público e recomendou que, depois disso, os comerciantes contratem um advogado.
Em resposta ao advogado Rogério Chaves, que afirmou que a vereadoraCida Starcostuma apoiar-se na lei em suas falas, a vereadora disse que acredita em leis. “A lei é para ser cumprida”, disse ela. Depois, questionou a existência de um corpo jurídico na prefeitura e criticou a contratação de microempreendedores individuais (MEIs) pela prefeitura, na ocasião de atuação de Rogério Chaves como secretário de Assuntos Jurídicos.
A vereadora Vandacriticou as tentativas de barrar a luta dos comerciantes e defendeu que se há uma centelha de esperança, “eles (comerciantes) devem ir atrás”. Ela também questionou o uso da Tribuna Livre pela advogada da prefeitura, que não estava inscrita para usá-la.
O vereador Mauroreclamou que muitas vezes não pode fazer perguntas durante os debates das sessões. Depois, criticou o advogado Rogério Chaves e disse que durante sua atuação à frente do Executivo havia irregularidades, como o pagamento de horas extras a funcionário do Executivo quando tivessem atuando no combate a incêndios, e classificou as horas como pagamento indevido.
O vereador Reginaldo propôs a retomada do assunto em pauta: o comércio no calçadão. “O calçadão é a vida deles”, disse, referindo-se aos comerciantes presentes na sessão. “Se depende do Executivo, a gente vai brigar até o final”, disse, apoiando a manifestação dos comerciantes.
O vereador Luís do 1,99citou reunião realizada entre o Promotor de Justiça e os vereadores e mencionou orientação do promotor para que os comerciantes contratassem um advogado. “Vocês têm esse direito”. Depois, enalteceu a representatividade dos comerciantes por um advogado e a possibilidade de uma ação coletiva. “Se há esperança, vamos aguardar, deve tentar reverter”.
A vereadora Vandaquis saber o nome do promotor que citou a necessidade de os comerciantes se organizarem e falou da dificuldade em tratar do tema em pauta.
PALAVRA LIVRE DOS VEREADORES
A vereadora Cida Star agradeceu ao Executivo pela limpeza da Piscina do Boi.
A vereadora Lerosa pediu apuração de suposta irregularidade no recebimento gratificações pelo advogado Rogério Chaves, na ocasião em que era Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos. De acordo com a vereadora, o pagamento de verbas foi ilegal.
O presidente Zito parabenizou os deputados eleitos que trabalham pela região e citou Paulo Teixeira, deputado federal pelo PT, e Luiz Fernando Teixeira, deputado estadual pelo PT.
COMISSÃO DE ÉTICA APURARÁ VALORES RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO POR SANDRA ROMERA, ESPOSA DA VEREADORA LEROSA
Uma comissão de ética, formada pelos vereadores, Vanda, Cida Star e Luís do 1,99, apurará valores recebidos da prefeitura pela empresária Sandra Romera, que é esposa da vereadora Lerosa. De acordo com denúncias, que chegaram à mesa diretora da Câmara Municipal, baseadas em informações do Portal de Transparência, há dois empenhos (pagamentos) da prefeitura a Sandra Romera, o que fere a probidade administrativa.
COMISSÃO DE ÉTICA APURARÁ ATITUDE DO VEREADOR LUÍS DO 1,99
Outra comissão de ética, formada pelos vereadores Reginaldo, Vanda e Mauro, apurará conduta do vereador Luís do 1,99 em entrevista concedida à Rádio Prata. Em pedido de apuração feito pelo vereador Ricardo, ele afirma: “minha imagem foi denegrida e desvalorizada perante milhares de ouvintes da emissora”.
