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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 1 | 05/01/2022 | 2021-2024 | 2022 |
| Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
|---|---|---|
| 10/02/2022 | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APRESENT - Proposição apresentada em Plenário | ||
| Autor Executivo | ||
|---|---|---|
| Regina Janizelo | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Visa alterar a lei municipal 1.770/2.008 que estabelece a Política Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social. O projeto, que visa aumentar o número de membros do conselho de 10 para 12, será analisado pela Comissão de Justiça e Redação. |
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Arquivos
| Projeto 1/2022 |
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