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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
14 15/03/2024 2021-2024 2024
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
25/03/2024 25/03/2024 10/04/2024
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
MAURO DIVINO DE ARAÚJO (2º SECRETÁRIO)
RICARDO PERAL DELGADO (VICE-PRESIDENTE)
MARIA APARECIDA FRANCISCO (CIDA STAR) (1ª SECRETÁRIA)
CRISTINA LEROSA
Ementa

Dispõe sobre a proibição, na zona rural e nas áreas de preservação ambiental do Município da Estância Hidromineral de Águas da Prata, da realização de festas "rave", bem como da utilização de som alto, e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 14/2024

Movimentação

17/06/2024 - 14:03

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Águas da Prata - SP.
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