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Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
8 29/01/2024 2021-2024 2024
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
15/02/2024 15/02/2024 26/02/2024
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Regina Janizelo
Ementa

Institui no Município de Águas da Prata, no Estado de São Paulo, a Categoria de Manejo de Unidade de Conservação de Proteção Integral denominada Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, estabelecendo estímulo e incentivo à sua implementação.

Arquivos

Projeto 8/2024

Movimentação

17/06/2024 - 17:29

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!
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