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Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
12 22/02/2024 2021-2024 2024
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
26/02/2024 26/02/2024 11/03/2024
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Regina Janizelo
Ementa

Dispõe sobre alteração da redação do Anexo I da Lei Nº 1.228, de 13 de julho de 1994 e do Inciso II do Artigo 16 da Lei Nº 1.342, de 29 de agosto de 1997.

Arquivos

Projeto 12/2024

Movimentação

17/06/2024 - 17:33

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!
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