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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 28 | 25/07/2024 | 2021-2024 | 2024 |
| Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
|---|---|---|
| 12/08/2024 | 12/08/2024 | 26/08/2024 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| MAURO DIVINO DE ARAÚJO (2º SECRETÁRIO) | ||
| RICARDO PERAL DELGADO (VICE-PRESIDENTE) | ||
| MARIA APARECIDA FRANCISCO (CIDA STAR) (1ª SECRETÁRIA) | ||
| CRISTINA LEROSA | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Altera parcialmente o “caput” do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.291 de 13 de março de 2018, e dá outras providências. |
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Arquivos
| Projeto 28/2024 |
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Movimentação
Situação - APROVADA - Proposição aprovada
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