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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
29 02/08/2024 2021-2024 2024
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
12/08/2024 12/08/2024 26/08/2024
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
MAURO DIVINO DE ARAÚJO (2º SECRETÁRIO)
RICARDO PERAL DELGADO (VICE-PRESIDENTE)
MARIA APARECIDA FRANCISCO (CIDA STAR) (1ª SECRETÁRIA)
CRISTINA LEROSA
Ementa

Revoga a Lei Municipal nº 1.671/2005 de 10 de junho de 2005, que veda a nomeação ou designação de cônjuges, companheiros e parentes, consanguíneos ou afins, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, para Cargos de Comissão ou Função Comissionada para os Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Águas da Prata/SP, e nas demais admissões e contratações, inclusive temporárias, de cargos e funções públicas municipais, e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 29/2024

Movimentação

01/10/2024 - 12:48

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!
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