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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
39 09/10/2024 2021-2024 2024
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
10/10/2024 10/10/2024 25/10/2024
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
LUIS ANTONIO NASCIMENTO DA FONSECA
Ementa

Inclui a Seção V-A e Art. 54-A ao Capítulo II da Lei Complementar Municipal nº 1.359/1997 (Código Tributário Municipal) para dispor acerca do parcelamento do ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 39/2024

Movimentação

18/10/2024 - 15:27

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!
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