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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
8 04/02/2025 2025-2028 2025
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
10/02/2025 10/02/2025 25/02/2025
Situação
RETAUTOR - Proposição retirada pelo autor
Autor Vereador
JOÃO PAULO QUIRINO
Ementa

Dispõe sobre a regulamentação das áreas de preservação permanente (APPs) em margens de rios, córregos, lagos e lagoas situados em áreas urbanas consolidadas para fins de construções voltadas à exploração turística, nos termos da Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 8/2025

Movimentação

13/10/2025 - 15:27

Situação - RETAUTOR - Proposição retirada pelo autor

06/03/2025 - 15:06

Situação - TM - Em Tramitação

13/02/2025 - 16:16

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!
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