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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
11 04/02/2025 2025-2028 2025
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
10/02/2025 10/02/2025 25/02/2025
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
JOÃO PAULO QUIRINO
Ementa

Dispõe sobre a apresentação de denúncias de irregularidades no âmbito da administração pública direta e indireta municipal.

Arquivos

Projeto 11/2025

Movimentação

23/06/2025 - 14:22

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

06/03/2025 - 15:06

Situação - TM - Em Tramitação

13/02/2025 - 16:22

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!
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