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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
26 21/05/2025 2025-2028 2025
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
25/05/2025 25/05/2025 10/06/2025
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
ALVILES ADOLPHO CASTELLARI PROCÓPIO
Apoio Vereador
LUCINDA DE ALMEIDA NORONHA
RAFAEL SEBASTIÃO DEZENA DE FREITAS
Ementa

Institui o Cadastro Municipal de Cessionários de Direitos Minerários, a qualquer título, assim como interessados em pesquisar ou explorar recurso mineral no território de Águas da Prata, e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 26/2025

Movimentação

26/08/2025 - 17:10

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

11/06/2025 - 17:22

Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!
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